29/11/2019 – A Receita Federal enviou 6.769 cartas para postos de gasolina que não declararam o adicional de contribuição previdenciária. A prática provocou valor de divergência de R$ 128,2 milhões.
O aviso faz parte da operação Malha PJ, que visa regularizar o adicional que financia a aposentadoria especial de trabalhadores expostos ao benzeno e a outros agentes nocivos.
A partir de agora, os contribuintes alertados terão até 2 meses para fazer a autorregularização. O prazo final é no dia 15 de janeiro. Os contribuintes terão que fazer a retificação na GFIPs (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social).
Depois, é necessário efetuar o pagamento ou parcelamento dos valores. O contribuinte que não o fizer pode vir a ser autuado com acréscimo de multa de 75% a 225%.
Fonte: Poder 360*
*Extraído do site Fecombustíveis
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O prazo estabelecido pelo Fisco Estadual termina nos próximos meses.*
*Conforme Resolução nº 5.234/19. Adeque-se o quanto antes!
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