22/09/2021 – Ontem (21), Paulo Miranda Soares, presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) destacou que os postos de combustíveis, na prática, terão dificuldade para aderir à MP 1.063, que permite que os postos bandeirados possam ter uma bomba de outros fornecedores.
Primeiro porque será necessário respeito aos contratos e segundo será necessário negociar a permissão deste novo modelo junto às distribuidoras. Ele defendeu que seria mais adequado os postos terem uma porta de saída destes contratos. “Os postos deveriam ter a opção de romper os contratos, mas isso não acontece hoje porque as multas são muito altas. Defendemos a aplicação de multas civilizadas. E também que o posto faça a devolução proporcional do investimento que recebeu da distribuidora”, disse durante audiência pública na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados.
Paulo Miranda também destacou que o tema da tutela regulatória de fidelidade à bandeira já está definida no Conselho da Federação. “A fiscalização da marca deve ser feita pelo dono da marca e não seria atribuição da ANP”, afirmou.
Ele também observou que a revenda de combustíveis está trabalhando com margens muito apertadas, cerca de 10% na média e nas capitais nacionais em torno de 4% e 5%. “Não há gordura para cortar”, observou.
Sobre os preços altos dos combustíveis, ele comentou que a mudança de critério da cobrança do ICMS. “Defendemos a monofasia tributária no caso do ICMS, com valor ad rem, com valor fixo (em reais), para dar certa estabilidade no preço porque, hoje, de 15 em 15 dias, o Ato Cotepe publica a mudança da base de cálculo, que reflete em novos aumentos em vários estados”, disse.
