16/07/2020 – A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (14) projeto de lei que proíbe o abastecimento de veículos em local que não seja o posto de combustível. Na prática, a proposta impede o serviço de delivery de combustível no estado.
O PL 1592/2019 foi aprovado em discussão única no plenário virtual por 55 votos favoráveis e apenas cinco contrários. Houve uma abstenção. O texto agora segue para sanção do governador Wilson Witzel (PSC), que terá 15 dias para sancionar ou vetar a matéria.
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Em caso de descumprimento, está prevista multa diária de 10 mil a 50 mil UFIR-RJ nos primeiros 30 dias. Em caso de reincidência, a multa diária sobe para 100 mil a 500 mil UFIR-RJ. O infrator também terá cancelada a inscrição estadual da empresa.
Autor do texto, Carlos Minc (PSB) afirmou que os pontos principais envolvidos no texto são a segurança e a preservação ambiental.
“Postos de gasolina têm que ter, por exemplo, estrutura para coletar o excesso de óleo, além de regras de prevenção de incêndio, proibição de fumar próximo às bombas, entre outras normas. Mesmo assim, os postos ainda têm problemas, mas passam por uma fiscalização. Agora, como vai ser a fiscalização de um caminhão móvel de abastecimento?”, questionou Minc.
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Para Max Lemos (PSDB), outro autor do projeto, a venda de combustível não deve ser encarada como algo semelhante a outros produtos cuja entrega por delivery é permitida. “Não é igual fornecer comida ou entregar medicamentos. Trata-se de um risco muito grande e compromete milhares de empregos”, disse.
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Fonte: epbr*
*Extraído do site Minaspetro
