21/08/2024 – O Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que garante a desoneração na folha de pagamento de empresas de 17 setores intensivos em mão de obra e prefeituras de até 156 mil habitantes. A iniciativa faz parte de um acordo construído entre o governo federal e o Congresso e define medidas de compensação fiscal. A votação foi simbólica. O texto segue para a Câmara.
O relator do projeto, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), apresentou seu parecer na semana passada.
A desoneração da folha substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% de empresas de setores que são grandes empregadores por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Essa troca diminui custos com contratações para 17 setores, como têxtil, calçados, construção civil, call center, comunicação, fabricação de veículos, tecnologia e transportes.
O projeto aprovado prevê uma reoneração gradual das empresas. Em 2024 a desoneração se mantém da forma como é feita hoje. Mas a contribuição sobre a folha de pagamento passaria a crescer a partir do ano que vem: será de 5% em 2025, de 10% em 2026, de 15% em 2025 e chegaria em 20% em 2028.
O autor do projeto é o senador Efraim Filho (União-PB), que assumiu a tarefa após o governo desistir de acabar com a desoneração por meio de uma medida provisória (MP).
Após acordo em plenário, o relator modificou o índice obrigatório de manutenção de empregos para as empresas que permaneçam com a desoneração da folha de pagamentos até 2027. Antes, Jaques havia colocado a obrigação das empresas manterem o total de empregados de 2025 até 2027, quando acaba a desoneração. Agora, as companhias terão de manter no mínimo 75% do quadro de funcionários ao longo da reoneração gradual.
Juros sobre Capital Próprio
Uma das medidas do texto previa o aumento da alíquota do Imposto de Renda dos Juros Sobre Capital Próprio (JCP), dos atuais 15% para 20%. O JCP é uma modalidade de transferência do lucro de empresas para acionistas. Essa medida, porém, foi retirada na negociação do plenário.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a votação do projeto foi um avanço. Segundo ele, será feito uma conta do impacto das medidas aprovadas. E, se for necessário, novas medidas podem ser tomadas.
Na lista de compensações há outras medidas. Até o momento, inclui a repatriação de recursos depositados no exterior por brasileiros, mediante pagamento de Imposto de Renda. Nesse caso, não seria necessário trazer recursos para o Brasil, mas apenas regularizá-los.
Também permite a atualização do valor de bens, especialmente de imóveis, e cobrar um Imposto de Renda reduzido sobre o ganho de capital. Hoje, o IR sobre ganho de capital sobre imóveis é cobrado na venda. A ideia é permitir antecipar a atualização de capital com uma alíquota reduzida ao se pagar IR.
Outra saída é criar uma espécie de Refis apenas sobre multas aplicadas por agências reguladoras e que ainda não entraram na dívida ativa. Também faz parte do projeto usar recursos depositados em contas judiciais e que os detentores desse direito não sacaram o dinheiro.
A lista inclui ainda a economia prevista com cortes de despesas de benefício pagos de forma irregular ou alvo de fraudes. E a taxação de compras abaixo de U$ 50, esta última já sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Acordo
Governo e Congresso fecharam um acordo para a compensação do impacto fiscal e uma reoneração gradual da folha após o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspender a medida.
Em junho, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolveu parte de uma MP do governo que limitava créditos de PIS/Cofins de empresas como forma de compensação. O governo esperava cerca de R$ 29 bilhões com a medida neste ano. A partir daí, foi reaberta a negociação para encontrar outras fontes de recursos.
