18/12/2023 – Na primeira grande mudança no sistema de tributos do País desde o fim da ditadura militar, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária foi aprovada na tarde de ontem pela Câmara, encerrou sua tramitação no Congresso e vai a promulgação. O texto final cria três novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), substituindo o ICMS dos Estados e o ISS dos municípios; a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substitui PIS, Cofins e o IPI, que são federais; e o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos danosos à saúde e ao meio ambiente. Os novos impostos começam a valer em 2026, em um período de teste, e passam a ter vigência integral em 2033. A última mexida nos tributos com essa magnitude ocorreu há 60 anos, quando foram criados o ICM e o ISS.
Após 30 anos de tentativas frustradas, o Congresso Nacional aprovou, em votação histórica, o texto final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. É a primeira grande mudança no sistema de tributos do País desde o fim da ditadura militar. O texto, que busca simplificar o sistema de impostos e estimular novos investimentos produtivos, deve ser promulgado na próxima quarta-feira.
A última mexida dessa magnitude ocorreu há 60 anos, quando foram criados o ICM (que, posteriomente, ganhou também o S, de serviços) e o ISS – tributos cobrados sobre mercadorias e serviços e considerados inovadores na época.
Em segunda votação ontem à noite na Câmara, o texto foi aprovado em primeiro turno por 371 votos a favor e 121 contra, com 3 abstenções – por ser uma PEC, eram necessários 308 votos. Já em segundo turno, o placar foi de 365 a favor, 118 contra e uma abstenção.
No primeiro turno, após a votação, três destaques foram aprovados. Um deles abre caminho para que auditores fiscais estaduais e municipais equiparem suas remunerações com o teto do funcionalismo público, que é o salário dos ministros do STF.
Já na votação em segundo turno, foi aprovado um destaque que retira a obrigatoriedade de as armas serem taxadas pelo Imposto Seletivo, que vai incidir sobre produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), foi um dos principais patrocinadores da aprovação da reforma, após ter ajudado a enterrar, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, o avanço da PEC em razão de disputas internas. Bolsonaro não deu apoio à proposta.
No governo Lula, a bandeira foi encampada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que criou uma secretaria extraordinária para negociar tecnicamente o texto – entregue ao economista Bernard Appy. Lula, porém, teve uma participação discreta, com poucas falas públicas em defesa do texto.
Desde a primeira votação na Câmara, foram cinco meses de uma tramitação marcada por embates. De um lado, lobbies de setores e atividades que buscaram uma alíquota reduzida e tratamento diferenciado; de outro, a disputa entre Estados ricos e pobres por mais recursos e pela prorrogação de incentivos fiscais. Haddad teve de abrir o caixa do Tesouro para bancar quatro fundos que serão criados para repassar recursos a Estados e municípios, com impacto no Orçamento e sem previsão de uma fonte de financiamento. •
Última grande reforma dos tributos ocorreu há 60 anos, com a criação do antigo ICM e do ISS
Após transformar as emendas parlamentares do Orçamento de autorizativas em impositivas em 2015, o relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, apresentado pelo relator Danilo Forte, estabeleceu um calendário que obriga o governo a empenhar os recursos para o pagamento das emendas até julho do ano corrente. Em outras palavras, até o mês de julho de 2024, todos os recursos necessários para pagar as emendas parlamentares precisam estar reservados.
Ainda que pareçam tecnicalidades, essas reformas mudam o poder relativo entre Executivo e Legislativo, além de pulverizar os recursos orçamentários, o que dificulta ou até mesmo inviabiliza a execução de projetos de investimento de grande alcance pelo governo federal.
A transformação das emendas parlamentares de autorizativas em impositivas significou uma mudança importante no balanço de poder entre Legislativo e Executivo. Antes, como o Executivo era apenas autorizado, mas não obrigado, a pagar as emendas, a liberação dos recursos das emendas era utilizada como moeda de troca para aprovar as propostas do Executivo no Congresso.
A partir da mudança, o governo pode apenas escolher quando pagar. O que aumentou o poder do Legislativo em relação ao Executivo, na medida em que o Executivo perdeu sua principal moeda de troca nas negociações com o Legislativo. Caso a proposta da LDO seja aprovada, o poder de escolher quando as emendas serão pagas também será retirado do Executivo. Todos os recursos necessários para executar as emendas terão de estar disponíveis cinco meses após o início do ano legislativo em fevereiro.
Como mais de 95% das despesas do Orçamento são obrigatórias, como salários do funcionalismo, aposentadorias, Bolsa Família, benefício de prestação continuada, seguro-desemprego, entre outras, ou são despesas indispensáveis para o funcionamento do governo, ao tornar as emendas impositivas e definir um cronograma para seu pagamento, além de mudar o balanço de poder entre Legislativo e Executivo, diminui substancialmente o volume de recursos à disposição do Executivo para implementar seus projetos.
Com isso, o sistema político torna-se mais democrático e menos centralizado, e cria incentivos para que os partidos negociem a incorporação das emendas parlamentares nos programas de governo, e não apenas na execução do Orçamento, como no semipresidencialismo. •
