12/11/2019 – O Diário Oficial da União (DOU) publicou hoje (11) o Ato Cotepe/PMPF nº26/2019, documento que define os preços de pauta dos combustíveis vendidos nas Unidades Federativas do Brasil, para efeitos de cobrança do ICMS.
Segundo a publicação, o Governo de Minas Gerais decidiu não vai reajustar os valores-base para cobrança de nenhum combustível. Portanto, o imposto estadual dos combustíveis não será alterado para a segunda quinzena do mês de outubro.
Vale lembrar que no último Ato Cotepe válido para MG, o ICMS dos combustíveis foi reajustado pelo governo do estado.
O que é o Ato Cotepe?
Divulgado a cada 15 dias, o Ato Cotepe é um levantamento do Preço Médio Ponderado Final (PMPF) dos combustíveis, por Estado, para fins de tributação de ICMS. Ele pode apresentar, ou não, reajuste do preço de referência para a cobrança da tributação destes produtos.
Fonte: Minaspetro
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