Governo de Minas Gerais prorroga prazo para revendedor optar pela definitividade da base de cálculo do ICMS-ST

25/04/2019 – O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG), comunicou nessa quarta-feira (24), o prazo para que os contribuintes possam acordar, por meio de opção, a definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária. Foi prorrogado para o dia 15 de maio de 2019.

O prazo venceria na quarta-feira (24), mas foi estendido, devido a instabilidades momentâneas na funcionalidade do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE.

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