O Departamento Jurídico Cível/Comercial do Minaspetro atendeu, recentemente, diversos postos associados que foram autuados por não exibirem corretamente os preços dos combustíveis que são trabalhados no estabelecimento e sua respectiva modalidade de pagamento.
Em todos os casos, as autuações ocorreram porque o Procon identificou que os postos não deixaram claro, na placa de preços na entrada do posto, todos os valores praticados nos combustíveis e/ou não separaram o bico ou bomba por forma de pagamento, identificando-os de forma visível para o consumidor, conforme determina o Artigo 19 da Resolução ANP 41/2013.
Aqueles postos que possuem sistema de automação que permite a alteração do valor do litro do combustível no visor da própria bomba antes do abastecimento, de acordo com a modalidade de pagamento escolhida pelo cliente, não precisam separar bico ou bomba por forma de pagamento no caso de diferenciação de preços. Nesse caso, poderão apenas exibir uma placa informativa no corpo da bomba indicando os preços dos combustíveis nela vendidos em cada modalidade de pagamento.
O Departamento Jurídico Cível/Comercial do Sindicato está à disposição dos revendedores para orientações gerais sobre como fazer a correta diferenciação dos preços. Ligue: (31) 2108-6500 / 0800 005 6500 (interior de MG).
Fonte: ASCOM Minaspetro
