Afetada pela queda de nível de atividade e redução de alíquotas, a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do total dos 26 Estados e Distrito Federal somou R$ 57,57 bilhões em agosto, com queda real de 8,4% em relação a igual mês do ano passado. Do total de 27 entes, 22 viram suas receitas cair em termos reais nessa comparação. Contra julho, a queda real foi de 0,8% no agregado, com 19 entes em queda. No acumulado do ano até agosto, ainda há alta real no conjunto dos Estados de 1,7% contra iguais meses de 2021. A evolução nessa comparação mostra, porém, desaceleração. De janeiro a julho, ainda na comparação interanual, a alta foi de 3,2% e no primeiro semestre, de 4,5%.
A arrecadação de ICMS de agosto reflete operações de julho, primeiro mês com efeito cheio das reduções de alíquotas em combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes resultantes da Lei Complementar 194/2022, de 23 de junho. Os dados são de levantamento que será apresentado hoje em audiência no Supremo Tribunal Federal (STF) da comissão especial criada para solucionar a questão do ressarcimento por perdas pela redução do ICMS. Elaborado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo, o levantamento reúne dados fornecidos por todos os Estados, deflacionados pelo IPCA. Procurado para comentar os números, o Ministério da Economia não se manifestou.
A forma de cálculo do ressarcimento, também estabelecido para este ano pela mesma LC 194/2022, tem sido alvo de divergência entre governadores e a União. Na falta de consenso, Estados como São Paulo, Maranhão, Acre, Minas Gerais, Alagoas, Piauí, Rio Grande do Norte e Bahia foram ao STF defender sua interpretação sobre a compensação. O ressarcimento tem sido feito pela maior parte dos Estados que conseguiram liminares com o abatimento no pagamento da dívida com a União.
O estudo indica ainda que a receita tributária total dos Estados, incluindo o repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE), também foi afetada. Essa receita somou R$ 75,13 bilhões em agosto e caiu 6,4% no mês, após queda de 1,2% em julho, em termos reais, na comparação com agosto de 2021. No acumulado até agosto, essa receita cresceu 3,6%, em ritmo menor que os 5,1% de alta até julho.
“Os números mostram que o ICMS não está bombando, como diz [o ministro da Economia] Paulo Guedes. Pelo contrário, está derretendo”, diz Felipe Salto, secretário de Fazenda de São Paulo. O levantamento, diz, revela que todos os Estados apresentam “desaceleração brutal” na arrecadação do imposto quando se compara a evolução de julho e agosto com o fim de 2021 ou o início de 2022.
Com exceção de Roraima e Acre, todos os Estados apresentam tendência de desaceleração na variação real acumulada do ano da receita tributária total mais o FPE. Considerando a média de seis meses até agosto contra a do o semestre anterior, a tendência de variação real negativa atinge 20 Estados para o mesmo grupo de receitas.
O quadro, avalia, é resultado de um conjunto de medidas que incluem a LC 194/2022 e a LC 192/2022 e que reduziram alíquotas e base de cálculo do ICMS em preços administrados. A arrecadação também reflete, diz, a deterioração da atividade econômica do país, com política econômica “equivocada” e taxa de juros que voltou a ser “campeã mundial”.
São Paulo, diz ele, apresenta praticamente estabilidade no ICMS nos últimos meses. Pelo levantamento, a alta real da receita do ICMS paulista foi de 0,5% em julho e de 0,7% em agosto contra iguais meses de 2021. Mesmo assim, ele explica que há impacto da perda de arrecadação resultante das mudanças no cálculo do imposto. Na parte para a qual a LC 194 permite compensação, diz, a perda em julho foi de R$ 854 milhões e deve chegar a cerca de R$ 5,2 bilhões até o fim do ano.
O Valor mostrou no dia 13 deste mês nova divergência entre União e Estados no cálculo do ressarcimento de perdas. Segundo a reportagem, o Ministério da Economia avalia que três Estados, com base em liminares do STF, estariam abatendo mais do que deveriam em dívidas e “fazendo caixa”. São Paulo seria um deles, o que é considerado uma “afronta” por Salto.
A compensação de perdas no Estado, diz, segue à risca a decisão do STF e é um direito mesmo para entes com situação fiscal ajustada, como São Paulo, que tem endividamento controlado e R$ 34 bilhões em caixa. Salto não descarta a possibilidade de variações mensais reais interanuais negativas da receita do ICMS paulista em algum dos próximos meses, com perspectiva de taxa do acumulado ao fim de 2022 positiva, ainda que menor que os 3,7% de alta real no acumulado até agosto.
Para George Santoro, secretário de Fazenda de Alagoas, a perspectiva é de o Estado terminar 2022 com queda real na receita de ICMS em relação ao ano passado, a menos que haja receita extraordinária com o programa lançado pelo governo estadual para estimular a quitação de dívida ativa do imposto. O Auxílio Brasil elevado de R$ 400 para R$ 600 desde agosto pode melhorar a arrecadação a partir de setembro, mas não deve mitigar os efeitos da redução de ICMS sobre preços administrados, avalia.
Pelo levantamento, Alagoas teve perda real de 13,9% na receita de ICMS em agosto. No acumulado até o mês há alta de 2%, sempre na comparação interanual.
No Rio Grande do Sul, já há queda real de 9,3% na receita acumulada de ICMS até agosto. O recuo se acelerou nos últimos meses, mas vinha desde fevereiro, antes da redução do imposto pela LC 194/2022. Leonardo Busatto, secretário da Fazenda gaúcha, explica que isso se deve em parte em razão de efeito-base. Em 2021, houve recursos extraordinários de ICMS do setor elétrico. Além disso, o Estado já vinha implementando cronograma gradual para redução de algumas alíquotas do imposto. De qualquer forma, as reduções adicionais do tributo impostas no decorrer deste ano devem reduzir a partir de agosto em cerca de 10% a receita mensal com ICMS.
Fonte: Valor Econômico*
*Extraído de Minaspetro
