11/01/2023 – O governo deve criar 19 grupos técnicos de trabalho com Estados e municípios para regulamentar a reforma tributária, aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. A previsão é que a portaria saia em breve no “Diário Oficial da União”.
O Executivo tem até 180 dias da promulgação para enviar os projetos de leis complementares ao Legislativo, mas o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), deseja que os textos cheguem o quanto antes para que haja tempo de os parlamentares discutirem as matérias. No Executivo, a intenção é terminar as propostas até março.
Segundo minuta obtida pelo Valor, os grupos técnicos serão voltados à regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Entre os assuntos a serem tratados, estão regimes específicos e especiais; cesta básica e cashback; transição; modelo operacional; comitê gestor; fundos; alíquotas de referência; Imposto Seletivo; e Zona Franca
