Presidentes de três frentes parlamentares protocolaram um projeto para determinar que a Receita compartilhe com a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) notas fiscais emitidas por distribuidoras de combustíveis, em uma tentativa de combater a fraude no mercado.
A iniciativa se deu após uma expectativa frustrada de parlamentares de que esse compartilhamento constasse de um decreto publicado em 17 de abril pelo Ministério de Minas e Energia sobre fiscalização do cumprimento das metas de descarbonização.
O projeto é assinado pelos presidentes da FPBio (Biodiesel), Alceu Moreira (MDB-RS), da FPA (agropecuária), Pedro Lupion (PP-PR), e da Frente Parlamentar do Etanol, Zé Vitor (PL-MG), além de pelo relator da Lei do Combustível do Futuro, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).
Na justificativa, os parlamentares afirmam que o texto estabelece uma hipótese específica de acesso a informações fiscais para fins de fiscalização e regulação do setor de combustíveis. “O acesso às notas fiscais eletrônicas permitirá que a ANP identifique com precisão e celeridade os agentes que operam segundo a legislação, reduzindo os custos de fiscalização que atualmente recaem sobre aqueles que agem corretamente”, dizem.
Para os deputados, o projeto permite o cruzamento eficiente de dados entre volume de produção, comercialização e tributação de combustíveis, facilitando a identificação de inconsistências que sinalizam adulteração de combustíveis, sonegação fiscal e outras práticas ilícitas que prejudicam o mercado e os consumidores.
“O acesso às informações fiscais nivelará o campo de competição no setor, eliminando vantagens competitivas artificiais obtidas por agentes que operam irregularmente, garantindo assim condições equitativas de concorrência.”
