27/11/2023 – Tema que já se acreditava estar superado no parlamento brasileiro voltou a preocupar o setor de revenda de combustíveis: o da tentativa de obrigar os postos a utilizar mangueiras transparentes nas bombas. Controverso, o tema é objeto do Projeto de Lei 3325/2023, de autoria do deputado federal Jeferson Rodrigues (Republicanos-GO).
Pelo que se depreende do texto do PL, o objetivo é tornar literalmente clara a verificação, pelo consumidor, de que o combustível está percorrendo a mangueira e, por uma rápida e precariamente técnica verificação da cor do produto, possibilitar ao cliente constatar se existe ou não adulteração, com o objetivo de, ainda segundo o autor do PL, “inibir práticas lesivas” dos donos de postos contra os consumidores. O PL 3325/2023 está em fase de avaliação pelas Comissões de Minas e Energia, Defesa do Consumidor e Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.
A ideia de adoção da mangueira transparente já havia circulado os corredores do Congresso Nacional. A ideia era a mesma: possibilitar ao consumidor uma observação rápida e baseada tão somente em sua percepção de momento acerca da lisura da quantidade e qualidade do combustível que vai da bomba para o tanque de seu veículo.
O então Projeto de Lei 4326, de 2019, foi rejeitado pela Comissão de Minas e Energia em 2021. Em parecer elaborado pelo deputado federal Elias Vaz (PSB-GO), a referida comissão reconheceu a legitimidade do mérito da proposta, ou seja: tentativa de aprimorar mecanismos de fiscalização de possíveis fraudes na venda a varejo de combustíveis. Entretanto, o documento apontava para o que classificou expressamente como “inviabilidade técnica” de fiel execução do diploma legal, caso viesse a ser aprovado em processo legislativo.
O relatório final à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados de 2021 foi embasado por parecer emitido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Esse documento alerta para o risco de acidentes caso as mangueiras transparentes fossem adotadas, dado o fato de a mangueira ser opaca devido ao fato de seu revestimento por materiais destinados a minimizar ao máximo a possibilidade de vazamentos. Nesse sentido, o parecer é claro no sentido de apontar uma séria diminuição no nível de segurança nos postos caso uma nova lei apontasse para a troca.
Outro importante apontamento realizado pelo Inmetro à época foi a ineficácia prática da medida. De acordo com o instituto, a verificação do real fluxo de combustível pela mangueira poderia ser verificada de outras formas mais eficazes, entre elas o display da bomba e a vibração da mangueira opaca no instante do abastecimento.
O documento emitido pelo Inmetro também afirma, de forma expressa, que a mera verificação de transparência no aspecto do combustível não é medida tecnicamente eficaz e não constitui evidência suficiente para a observação de eventuais adulterações.
Diante do exposto, a nova tentativa de obrigar o setor de comércio varejista de combustíveis a adotar a mangueira transparente tem alguma chance de ter êxito apenas em uma única alternativa: caso, entre 2021 e 2023, tenha ocorrido um salto tecnológico quanto à elaboração de materiais de fabricação de mangueiras, cujo desempenho signifique, sobretudo, o aumento do nível de segurança proporcionado pelos itens atualmente utilizados. Caso contrário, terá sido uma grande perda de tempo, recursos e esforço.
Fonte: ClubPetro*
*Extraído do site: ClubPetro
