10/11/2023 – O texto da reforma tributária aprovado no Senado diz que o Imposto Seletivo incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço, mas as regras de cobrança do novo tributo serão definidas em lei complementar – e, portanto, estão sujeitas a novas negociações. Em meio a incertezas, o setor de petróleo vê o risco de a taxação também alcançar a comercialização de combustíveis como gasolina e diesel.
Na apresentação do seu relatório, quando questionado sobre a possível dupla cobrança na cadeia, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que esse tipo de definição ficará para legislação posterior. “Não está excluído, mas lei complementar é que vai definir.”
O diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), Pedro Rodrigues, alerta para o impacto nos preços internos e reflexos inflacionários. “O Congresso e a sociedade têm de compreender que determinadas tributações acarretam uma conta a ser paga pelo consumidor”, diz. Ele também antevê uma perda de competitividade do mercado de petróleo brasileiro. “Quem vai assumir esse 1%? É a empresa, porque ela não consegue repassar esse 1% ao mercado global.”
Segundo o CBIE, entre os maiores produtores de petróleo do mundo, os únicos que cobram imposto sobre a exportação da commodity são Casaquistão, Rússia e Venezuela – grupo ao qual o Brasil poderia se somar. Isso porque, apesar de a reforma vetar a incidência do Imposto Seletivo sobre exportações, o próprio texto estabelece que o tributo será cobrado “independentemente da destinação”. Ou seja: poderia alcançar vendas internas e externas.
Para o presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), Roberto Ardenghy, esse aspecto da lei pode gerar uma onda de judicialização. “Foram dadas tantas isenções, para tantos setores, que decidiram onerar petróleo e mineração para compensar.”
O setor da mineração tem o mesmo entendimento e se uniu às empresas de petróleo para pressionar os parlamentares. “Segmentos como siderúrgico, automotivo, construção civil, utilidades domésticas, alimentos enlatados e embalagens, entre muitos outros, usam os minérios para fabricar seus produtos”, afirma Raul Jungmann, diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). •
