O governo de São Paulo lavrou nesta semana 169 autos de infração para cobrar ICMS devido por duas distribuidoras de combustíveis em São Paulo, dando continuidade a uma campanha iniciada no ano passado.
A ação atingiu revendedoras que compraram combustível das distribuidoras Fera e a Flagler, ambas pertencentes ao grupo Refit, conglomerado que controla a antiga refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro, e que entrou no radar da secretaria da Fazenda estadual por possuir um enorme passivo tributário.
Esse tipo de atribuição é conhecido como “responsabilidade solidária” pelo pagamento do imposto que deixou de ser recolhido —ou seja, a conta final é do cliente, não da empresa que vendeu.
Dessa forma, os clientes são citados nos autos de infração como devedores solidários e, segundo o governo paulista, poderão responder a processos de execução fiscal e ser responsabilizados por ilícitos tributários.
No geral, essas empresas chamam atenção dos concorrentes por venderem gasolina e diesel mais baratos do que o praticado no mercado normalmente.
A Sefaz-SP afirma que, antes da autuação, foram encaminhadas notificações fiscais aos destinatários das notas, alertando sobre a obrigação de exigir o comprovante de recolhimento do ICMS na compra de combustível. Posteriormente, novas notificações foram emitidas, informando mais uma vez sobre a falta de pagamento e abrindo espaço para a regularização voluntária, sob pena de corresponsabilização —efetivado com a lavratura dos autos nesta semana.
Pelos cálculos da secretaria, os 169 autos lavrados somam mais de R$ 210 milhões em impostos devidos.
“Com esta medida, que terá continuidade em todo o território paulista, a secretaria reforça sua missão institucional de combater a sonegação fiscal no setor de combustíveis, assegurando a arrecadação do ICMS, garantindo os recursos necessários para o desenvolvimento das políticas públicas à população e promovendo um ambiente de concorrência leal em todo o estado”, disse a Fazenda em comunicado.
Para o ICL (Instituto Combustível Legal), a ação do governo representa um avanço significativo no combate à sonegação fiscal no setor e é essencial para garantir justiça tributária, preservar a arrecadação de recursos e assegurar um ambiente concorrencial sadio.
“Essa ação da Sefaz-SP é um exemplo claro de como a aplicação rigorosa da lei e a responsabilização solidária podem inibir práticas ilegais que prejudicam o Estado, os empresários sérios e, principalmente, o consumidor”, disse em nota o presidente do ICL, Emerson Kapaz.
A movimentação da Fazenda estadual teve início em outubro do ano passado, quando uma série de postos revendedores começaram a receber guias de pagamento com o ICMS devido sobre o produto de distribuidoras que não recolhiam imposto.
As empresas enquadradas ficam obrigadas a indicar o valor do imposto na nota fiscal de todas as compras futuras com distribuidoras e guardar todos os comprovantes relativos ao pagamento de tributos. Isso deve ser feito por, no mínimo, cinco anos.
Estimativas iniciais do ICL indicavam que mais de R$ 2,6 bilhões seriam recuperados nas ações.
Consultada, a Refit não se manifestou.
