17/07/2024 – O secretário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou que a proposta de trava para a alíquota padrão do novo sistema de impostos não ultrapassar 26,5%, proposta pela Câmara dos Deputados, não tem garantias de que vá funcionar. Por isso, disse ele ao GLOBO, o governo irá sugerir ao Senado ajustes na proposta aprovada na semana passada.
A ideia do governo é já definir no texto em discussão quais os mecanismos seriam utilizados para reduzir a alíquota e garantir que ela não passe de 26,5%. Na lista estão, por exemplo, mexer em itens da cesta básica, retirar alguns setores de exceções ou regimes especiais, ou diminuir linearmente as isenções dadas.
Com a antecipação da definição de medidas para corte na alíquota, governo, Congresso e empresas não precisariam esperar uma nova análise de um texto proposto em 2031.
Na proposta aprovada pela Câmara, que chegou ao Senado, a regra funcionaria como uma espécie de gatilho: toda vez que a taxa de referência ameaçar ultrapassar o índice de 26,5%, medidas de redução de carga tributária seriam acionadas.
Tais medidas, porém, seriam propostas apenas entre 2031 e 2032, em projeto de lei enviado pelo Executivo, propondo a redução de benefícios para setores ou produtos.
— Não há garantia de que a trava vai funcionar porque ela dependeria da aprovação do Congresso. Em vez de colocar a obrigação para o Executivo de enviar um projeto, poderíamos já definir agora quais as mudanças que seriam feitas caso houvesse um aumento da alíquota de referência. Você pode rever os regimes específicos de tributação, combustíveis, serviços financeiros, imóveis, bares, restaurantes — afirmou.
A regulamentação da Reforma Tributária trata das regras de criação do CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que juntos formaram o IVA (Imposto sobre Valor Agregado). O tributo vai substituir cinco impostos que recaem sobre consumo hoje: PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS.
Para Appy, a mudança agora daria mais segurança.
— Com isso, você teria uma segurança de que a trava vai funcionar. Essa possibilidade será levada para a discussão com o senador Eduardo Braga, relator do projeto no Senado, e com os senadores em geral — disse. — Você poderia rever o que está na cesta básica, teria a possibilidade de rediscutir o que está lá. O que não pode ser revisto é o redutor para zero. Mas foi positivo colocar o tema em discussão.
O secretário de Reforma Tributária disse que apresentará novos cálculos sobre impacto na alíquota padrão do IVA, antes da votação no Senado.
— O problema é que cada vez que um setor consegue uma alíquota reduzida para ele, está jogando a conta para outros que não têm alíquota reduzida.
Bernard Appy afirmou também que o ideal é que a regulamentação da Reforma Tributária seja aprovada até final do ano. Isso porque as empresas e instituições financeiras, junto com o governo, Banco Central e Comitê Gestor, precisarão elaborar e colocar de pé o novo sistema de pagamentos e transmissão de impostos, chamado split payment.
O modelo existirá no formato inteligente, com cobrança e crédito automático de tributos, e simplificado, com taxa fixa de tributação e apuração posterior.
— A gente sabe que é época de eleições municipais, o Congresso opera em ritmo mais lento, mas seria bom que fosse aprovado até o final do ano, no Senado e na Câmara. Isso por razões técnicas, porque tem que editar o regulamento, tem que montar todo o sistema tecnológico de cobrança do imposto, e isso depende de lei complementar. A Reforma precisa entrar em fase de teste em 2026 – explicou.
Armas e jogos
Appy também disse que os impostos sobre armas e munições devem ficar mais baratos, já que hoje incidem, além de PIS/Cofins e ICMS, o IPI, que, por enquanto, não está sendo substituído pelo Imposto Seletivo ao item.
— Pessoalmente, sou a favor da inclusão das armas no imposto seletivo, mas o Congresso já se posicionou duas vezes contra, na votação da PEC e agora de novo na votação do projeto na Câmara.
O secretário também estima que os jogos de azar, caso sejam mantidos no imposto seletivo, tenham uma alíquota total superior a 40%, já que se somará a alíquota padrão de 26,5%, e ao imposto seletivo, a alíquota de 12% estabelecida na lei de regulamentação das apostas, sobre a margem de serviço das empresas.
Entre os pontos principais acrescentados pela Câmara dos Deputados na regulamentação está a inclusão de todos os medicamentos em alíquotas reduzidas, com desconto de 60% ou zerada; o cashback de 100% em contas de energia elétrica, água e esgoto para a população de baixa renda; a inclusão das carnes, sal, queijos e farinhas na cesta básica de alíquota zero.
Outra mudança foi a redução na cobrança de IVA para os planos de saúde dedicados a animais de estimação, os Pets, em 30% da alíquota padrão.
— Pelo menos, ficou o mesmo tratamento de planos de saúde de humanos, que vão pagar uma alíquota reduzida em 60%. No caso de pets, o veterinário está com redutor de 30% da alíquota (para profissionais liberais). O plano dos pets ficaria mais caro do que o veterinário. Não chega a ser uma grande distorção — afirmou.
Os planos de saúde, sejam para humanos ou Pets, serão tributos apenas sobre a margem de lucro que recebem entre o valor pago pelos clientes e o montante pago a hospitais e profissionais de saúde.
O IVA vai incidir no momento de cada compra, a chamada cobrança no destino. Hoje, os impostos recaem sobre os produtos na origem, ou seja, desde a fabricação até a venda final. Essa modalidade leva a um acúmulo das taxas ao longo da cadeia produtiva, deixando o produto mais caro.
O valor padrão do IVA ainda será definido e deve ser descoberto apenas um ano antes de cada etapa de transição. A transição entre sistemas começa em 2026, com a cobrança de apenas 1% de IVA. O valor vai aumentando ao longo dos anos seguintes, até chegar em 2033, quando todos os impostos sobre consumo serão extintos, e sobrará apenas o IVA. O valor cheio será definido em resolução do Senado Federal, que também determinará qual parcela cada ao CBS e qual será de IBS.
