02/05/2024 – A segunda etapa da regulamentação da reforma tributária, em fase final de elaboração, mobiliza governadores e secretários de Fazenda, que anteveem um duelo com o governo federal no que diz respeito à autonomia dos Estados e municípios em fiscalizar e arrecadar no novo regime tributário.
Se o primeiro texto, com 500 artigos, mobiliza mais o setor privado, interessado em entrar na lista de exceções ou reduzir a carga tributária, o segundo dará os rumos sobre como deverão ser coordenados os fiscos estaduais, municipais e a Receita Federal.
O tema já sensibilizou governadores, que se queixam de riscos de perda de autonomia e de dúvidas sobre o funcionamento do Comitê Gestor, que vai gerenciar a arrecadação e a distribuição do IBS, o novo imposto que surgirá da unificação do ICMS (estadual) e do ISS (municipal). Ainda que o governo tenha reduzido a relevância do comitê e afirme que a divisão se dará por meio de um algoritmo, governadores afirmam que há questões ainda pouco claras.
“O temor de governadores e também de prefeitos é de perda de autonomia, e de termos de sair de pires na mão esperando a mesada do Comitê Gestor”, afirma ao Estadão o governador Ronaldo Caiado (União-GO). Desde o início da tramitação, ele tem demonstrado preocupação com a reforma e, neste momento, tenta viabilizar sua candidatura a presidente em 2026.
“Que negócio é esse de algoritmo para o funcionamento do comitê?”, questiona Caiado, acrescentando que o funcionamento do órgão ainda é “obscuro”. “A tributação da soja (principal produto do Estado) vai ser no destino. E toda a linha de produção? Hoje, Goiás tem imposto sobre querosene, transporte, etc. Vai perder tudo isso?”.
Carlos Eduardo Xavier, secretário de Fazenda do Rio Grande do Norte e presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, afirma que o Comitê Gestor é “questão central” para os Estados, assim como o Fundo de Desenvolvimento Regional.
“No Comitê Gestor é que estará resguardada a autonomia dos Estados. Ele dialoga com o poder de fiscalização, de como vai ser a distribuição da arrecadação”, afirma.
Ele alega que o Ministério da Fazenda tem defendido a linha da simplificação e unificação de tratamento tributário, mas que isso “não pode jogar por terra a autonomia e o bom funcionamento dos Estados e municípios”.
“O Comitê Gestor é de total interesse dos Estados e dos municípios. Então, esse texto tem de ter realmente bastante convergência para podermos defendê-lo no Congresso. Senão, a gente pode pensar em outra hipótese, que seria muito ruim: a apresentação de um texto paralelo. É algo que pode acontecer, dependendo de como vai se dar a discussão dos próximos dias”, afirma Xavier.
Após a divulgação do primeiro texto da regulamentação, apresentado na última quarta-feira, 24, pela equipe econômica, o Comsefaz publicou uma nota elencando nove pontos de desacordo da proposta da Fazenda, entre os quais o período que será utilizado para computar a participação de cada ente no bolo da arrecadação; a sobrevida dos fundos de combate à pobreza, caros ao Norte e Nordeste; e os parâmetros do cashback (devolução de impostos pagos para a população mais pobre).
O texto afirma que os Estados e municípios devolverão pelo menos 20% do que arrecadarem nas contas de luz, gás e água e esgoto dessa parcela da população. Xavier observa que o ICMS sobre energia elétrica e combustíveis é hoje uma das principais fontes de arrecadação dos Estados – e, por isso, cada um deve ter autonomia para gerenciar o que pode oferecer em cashback.
As diferenças não inviabilizaram a conclusão do primeiro texto e, segundo Xavier, os Estados vão tentar fazer alterações durante a tramitação no Congresso. Nesta terça-feira, 30, os governadores do Sul e Sudeste se reúnem para discutir os pontos mais sensíveis para eles na regulamentação.
“Porque a gente tinha essas divergências no texto apresentado, não fomos lá (na entrega da primeira fase da regulamentação aos presidentes da Câmara e do Senado). A gente estando, meio que avalizava completamente o texto, e não é isso. Temos esses pontos que estão ainda abertos para discussão”, afirma Xavier.
Governador do Pará e apontado como potencial vice de Lula na eleição de 2026, Hélder Barbalho (MDB) afirma que tem preocupações legais sobre o comitê gestor.
“Qual será a figura jurídica dessa verdadeira agência nacional, poderosa, responsável por arrecadar o imposto; efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre Estados e municípios; editar regulamento único e uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação e decidir o contencioso administrativo?”, questiona o governador.
Segundo ele, o Ministério da Fazenda vem sugerindo que seja uma autarquia federal com orçamento aprovado pelo Congresso ou que tenha aprovação das assembleias legislativas e das câmaras municipais.
“Isso não faz sentido para um imposto que é de competência compartilhada entre Estados e municípios e, por isso, não deve ter nenhuma ingerência do governo federal. Também não faz sentido ser aprovado por 27 assembleias legislativas e pelas 5.570 câmaras municipais”, afirma Hélder.
O governador está propondo que seja criado um consórcio interfederativo, regido pela lei federal dos consórcios, e com orçamento limitado a um porcentual da receita do imposto.
