Fecombustíveis: Justiça determina suspensão do projeto-piloto de delivery de combustíveis

07/05/2021 – A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) obteve parecer favorável, em 4 de maio, da Ação Civil Pública que solicitou o impedimento do projeto-piloto do serviço de combustível delivery (Gofit), autorizado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

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Após análise de uma série de licenças e documentos, exigidos para garantir a segurança à sociedade, e avaliação da frequência da fiscalização do projeto-piloto pela ANP, a Juíza federal Rosângela Lucia Martins, da 18a Vara Federal do Rio de Janeiro, solicitou a suspensão do projeto-piloto com alegação de falha da fiscalização da ANP, bem como constatou a “existência de diversas inconsistências somadas ao fato de inexistir responsável técnico legalmente habilitado responsável pelo projeto-piloto de Delivery de Combustíveis, o que inviabiliza a consecução desse projeto”.

” A venda de combustível delivery exige cuidados extremos para garantir a segurança da sociedade, pois pode colocar em risco a vida das pessoas, como há riscos ao meio ambiente. Além disso, agravou a situação o fato de ANP não conseguir fiscalizar da forma como deveria ser”, disse Paulo Miranda.

Monitore a descarga do combustível em tempo real. Confira o vídeo completo, clicando aqui.

Este tema está em discussão desde outubro de 2019, quando houve o lançamento da Gofit, aplicativo para entregas de combustível na modalidade delivey no Rio de Janeiro. O serviço de entrega foi uma iniciativa de empresas ligadas à Refinaria Manguinhos, como o Posto Vânia e a Delft Serviços (Gofit), ambas rés na ação.