30/11 2023 – Em julho deste ano, finalizou de forma favorável aos associados submetidos à jurisdição do Delegado da Receita Federal de Belo Horizonte (clique aqui para checar as cidades beneficiadas) o Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Minaspetro, que requeria direito de aproveitamento de créditos tributários de Pis e Cofins para aquisição de diesel entre março e agosto de 2022. A notícia foi comemorada pela Revenda, especialmente depois de um período atribulado na área tributária em 2021.
A decisão da Delegacia Fiscal, entretanto, é válida apenas para 185 cidades de Minas. A equipe Jurídica Tributária do Minaspetro percorreu as outras regiões e despachou pessoalmente com os magistrados, a fim de assegurar agilidade nas decisões para os demais revendedores do estado.
Com isso, algumas decisões já foram proferidas e o Minaspetro vem se movimentando juridicamente para que as ações alcancem o mesmo êxito daquela ajuizada em BH.
Status de cada região
Uberlândia
A Delegacia Fiscal de Uberlândia, deu decisão desfavorável ao Mandado de Segurança. O Departamento Jurídico Tributário já apresentou recurso contra a decisão de 1ª instância, para que o Tribunal analise a tese e siga o mesmo entendimento daquele aplicado à Delegacia Fiscal de BH, onde os empresários, inclusive, já estão usufruindo do crédito tributário.
É preciso deixar claro que cada julgador possui livre entendimento para se manifestar sobre a questão, no entanto, o Minaspetro está se empenhando em defender sua tese tributária e irá até a última instância na Justiça para buscar que esse benefício seja concedido a todos os empresários mineiros vinculados ao Sindicato.
Juiz de Fora
A Justiça Federal de Juiz de fora, por sua vez, deu decisão favorável ao contribuinte, no entanto, foram opostos embargos, uma espécie de questionamento técnico que já foi esclarecido pelo julgados. Todavia, ainda resta aguardar eventual recurso por parte da União.
Governador Valadares
A sentença na cidade foi desfavorável ao direito de crédito para o associado. O Minaspetro apresentou recurso de apelação ao TRF-6 e aguarda julgamento em segunda instância.
Varginha
Processo ainda aguardando a sentença.
Montes Claros
Processo ainda aguardando a sentença.
Vale lembrar que, no dia 20 de dezembro de 2023, a Justiça irá entrar em recesso forense, retornando aos trabalhos apenas no dia 20 de janeiro de 2024. Assim, importante permanecermos antenados às notícias e, também, segurarmos a expectativa quanto à velocidade em que os processos caminham.
Assim que houver novidades sobre a tramitação dos processos nas demais regiões, o Sindicato irá informando os associados via canais de comunicação.
Fonte: Minaspetro*
*Extraído do site: Minaspetro
