Os revendedores precisam colocar no radar a obrigatoriedade do Ministério do Trabalho que começa a valer a partir de setembro deste ano. Trata-se do sistema de medição eletrônica dos tanques.
É importante que o revendedor não deixe para última hora para fazer a adequação. Na avaliação do Departamento Jurídico Trabalhista do Minaspetro, a maioria dos postos mineiros já possuem o sistema adequado. No entanto, o empresário que ainda não se adequou precisa se programar, uma vez que uma possível alta de demanda pode sobrecarregar os fornecedores.
O que diz a lei
A Portaria MTP 427/2021 é bastante clara ao estabelecer no artigo 3º que o subitem 9.2 do Anexo IV da NR20 entra em vigor a partir do dia 21 de setembro de 2023.
9.2 Os PRC em operação e que já possuem tanques de armazenamento com viabilidade técnica para instalação de sistemas de medição eletrônica devem instalar o sistema eletrônico de medição de estoque.
9.2.1 Os tanques de armazenamento com viabilidade técnica para a instalação de sistemas de medição eletrônica são aqueles que possuem boca de visita, câmara de contenção de monitoramento eletrônico e que possuem linhas de conexão já instaladas, de modo a não ter que realizar obras de infraestrutura.
9.2.1.1 O sensor de monitoramento eletrônico de estoque deve ser instalado apenas em tanques subterrâneos que atendam à exigência constante do subitem 9.2.1 e que possuam paredes duplas, interstício, tubo de monitoramento e caixa de passagem para monitoramento de interstício.
9.2.1.2 Os PRC que necessitam de obras de infraestrutura para instalação de sistemas de medição eletrônica deverão promover a instalação destes equipamentos, quando da renovação de sua licença ambiental.
9.2.1.3 A substituição dos tanques subterrâneos deverá ser precedida de licença ou autorização ambiental e realizada por profissional da engenharia e empresa devidamente acreditada pelo Inmetro.
9.2.1.4 O prazo de validade dos tanques será aquele fixado pelo órgão ambiental competente, devendo ser respeitada a sua vida útil.
Fonte: Minaspetro
