Após prometer um novo decreto diante das incertezas sobre o corte do ICMS para o Etanol em Minas Gerais, o governo do Estado publicou nesta quarta-feira (20) um decreto igualmente confuso ao anterior, o que tem impedido a queda do imposto no início na cadeia produtiva do biocombustível. Isso ocorre porque a determinação do Executivo é de que a queda ocorra “na operação interna” com Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC destinada a consumidor final. A correção, feita nesta quarta-feira, utiliza o plural e transforma a redução para as “operações internas”.
Conforme mostrou o jornal O TEMPO nessa terça-feira, enquanto houver essa insegurança jurídica em relação aos termos, o consumidor não sente no bolso a redução tributária sobre o álcool hidratado. A redução de 16% para 9,29% no ICMS do etanol foi anunciada pelo governador após a promulgação da PEC dos Benefícios no Congresso. A alteração na constituição determina que a alíquota do ICMS dos biocombustíveis, como o etanol, seja reduzida para manter a competitividade da alternativa, já que houve redução da alíquota da gasolina devido à nova lei do teto do ICMS.
Não fica claro se ao dizer “operação interna”, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) está se referindo a toda cadeia produtiva, que tem início no canavial, passa pela usina até chegar à distribuição.
Ouvida pela reportagem, a Associação das Indústrias Sucroenergéticas de Minas Gerais (Siamig) afirmou que acionou a secretaria sobre o teor do texto antes de ser alterado e que espera que a redução na alíquota do ICMS contemple toda a cadeia produtiva. Enquanto não há segurança jurídica, por falta de clareza no texto do decreto, a tributação está sendo feita com valores antigos – 12% para as operações anteriores à distribuição do combustível.
“Com a emenda constitucional, ficou claro que a alíquota precisava ser reduzida para 9%, mas ficou a dúvida para a operação intermediária. Já sabemos que há um entendimento interno da Secretaria de Fazenda de que a alíquota deve ser de 9% para todos, mas isso precisa passar pelos trâmites convencionais da secretaria”, disse Mário Campos, presidente da Siamig.
Nessa terça, a Secretaria de Fazenda disse que um novo decreto ia ser publicado. Procurada nesta quarta-feira sobre o texto ficar igualmente confuso, a pasta ainda não respondeu.
Fonte: O Tempo*
*Extraído de Minaspetro
