24/03/2021 – Desde a publicação do Decreto nº 10.634, conhecido como “Decreto da transparência nos combustíveis”, o Minaspetro, a Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes (Fecombustíveis) e os demais sindicatos representantes da Revenda em todo o Brasil atuam incansavelmente para conscientizar os órgãos reguladores e fiscalizadores sobre problemas contidos nesta nova obrigação imputada aos postos.
As entidades realizaram diversas reuniões com órgãos do Governo Federal, entre eles a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Ministério de Minas e Energia (MME) e ANP para ressaltar que o cumprimento dessa normativa é de difícil execução pela Revenda.
A ausência de respostas satisfatórias por parte da ANP e demais órgãos federais, além da manutenção do prazo de 24 de março para os estabelecimentos exibirem a nova placa, obrigaram o Minaspetro e a Fecombustíveis a recorrer à justiça para ajuizar um mandado de segurança pedindo a suspenção da exigibilidade do Decreto 10.634.
Os argumentos apresentados à justiça ressaltam que diversos fatores dificultam o cumprimento do decreto por parte dos postos, tais como: falta de transparência nas etapas anteriores da cadeia; falta de padronização referente aos aplicativos das distribuidoras; período de agravamento da pandemia e fechamento de gráficas para produção das placas; entre outros.
Conforme o Minaspetro informou na última semana, ontem (22) a Fecombustíveis, juntamente com os sindicatos filiados, participou de uma reunião com os órgãos federais com o objetivo de aprimorar ainda mais as regras para cumprimento do Decreto 10.634. Foi solicitada a prorrogação do prazo, entretanto, o pedido não foi atendido pelos órgãos federais, o que motivou o ajuizamento do mandado de segurança
O Sindicato informará aos revendedores as atualizações sobre o processo judicial assim que estas estiverem disponíveis. Acompanhe nos canais de comunicação do Minaspetro!
Modelo e informações
Em paralelo, o Sindicato trabalha para fornecer aos revendedores um modelo de placa e as informações para o preenchimento correto dos campos solicitados pelo decreto.
A expectativa é divulgar este material ainda nesta terça-feira (23), em nosso site.
Fonte: Minaspetro
