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A análise dos postos é que eles são substituídos tributários, pois o recolhimento dos impostos é feito em elos anteriores da cadeia de distribuição, o que impede o detalhamento pedido pelo presidente.

A categoria compra o combustível das distribuidoras, que por sua vez adquiriram das refinarias. Ou seja, segundo os postos, quando eles recebem a gasolina e o diesel, os impostos já foram recolhidos.

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Assim, para conseguirem informar a composição dos valores, os postos precisariam ter essas informações nas notas fiscais emitidas anteriormente.

“Não são os postos de gasolina que recolhem os impostos, eles são recolhidos pela Petrobras, pelas companhias distribuidoras, pelas usinas de etanol e de biodiesel”, disse Paulo Miranda Soares, presidente da Fecombustíveis (Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes).

Segundo Soares, o governo deveria obrigar as companhias, distribuidoras e a própria Petrobras a mandar essa informação na nota fiscal quando o posto de gasolina compra o produto. Tendo esse detalhamento, ele seria repassado ao consumidor.

“Acho a ideia boa e vamos tentar nos adaptar e passar essa informação ao consumidor desde que tenhamos essa informação, pois somos 100% substituídos tributariamente”, explicou o presidente da Fecombustíveis.

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Assim, os postos esperam receber os números de impostos cobrados, como ICMS dos estados, PIS/Cofins e Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), para que então possam transmitir aos compradores nos estabelecimentos.

A Fecombustíveis ainda diz que o recolhimento do ICMS do etanol é mais complexo, dependendo do faturamento ser estadual ou interestadual, além de dividido entre produção e distribuição.

Estados querem uma reforma ampla e que inclua também ICMS

Bolsonaro e a intervenção na Petrobras

O decreto assinado por Bolsonaro determina que os postos revendedores deverão fixar um painel em seus estabelecimentos, em local visível, com os valores estimados do ICMS e de tributos federais que incidem sobre combustíveis.

A regra entrará em vigor em 30 dias. Postos que tiverem tarifa promocional vinculada a programas de fidelização deverão informar os preços promocional, real e o desconto aos consumidores.

Fonte: Folha de S.Paulo*

*Extraído do site Fecombustíveis

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Desta forma, para que o benefício siga sem interrupções, uma nova resolução precisa ser publicada na segunda-feira, 14.

Por um lado, representantes do setor sucroenergético brasileiro defendem que a cota deve ser extinta, com cobrança de tarifa sobre todas as importações, ou compensada pela entrada livre de um maior volume de açúcar nos Estados Unidos. Por outro lado, produtores do biocombustível estadunidense pedem o fim da taxação ou o início da tarifação do etanol brasileiro que entra no país norte-americano.

A cota atualmente em vigor é de 187,5 milhões de litros, o equivalente a 62,5 milhões de litros por mês.

Para ler esta notícia completa, clique aqui.

Fonte: Agência NovaCana*

*Extraído do site Fecombustíveis

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Esse novo agente teria requisitos de autorização menores que os atualmente exigidos para a atividade de distribuição de combustíveis, uma vez que parte desses requisitos já seriam atendidos pelo produtor ao qual estaria vinculado. O objetivo é reduzir os custos para que as usinas possam comercializar esse combustível também aos revendedores, nos casos em que não seja economicamente eficiente a passagem física do produto pelas distribuidoras, por meio da criação de um novo agente, o distribuidor vinculado.

A figura desse novo agente é necessária para que ele fique responsável pelo pagamento dos tributos que hoje são pagos pelo elo da distribuição. A questão tributária era uma das restrições à venda direta, pois a supressão da figura do distribuidor sem essa compensação causaria um desequilíbrio concorrencial e perda de arrecadação de impostos pelo Estado. A medida foi ainda norteada pelas diretrizes trazidas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), através das suas Resoluções CNPE nº 12/2019 e nº 2/2020.

A criação de um distribuidor vinculado será mais simples do que a de uma distribuidora. Por ser diretamente vinculado a um produtor, esse agente não precisará de autorização da ANP para funcionar, apenas de um cadastro junto à Agência. Da mesma forma, não terá que arcar com uma série de exigências que as distribuidoras cumprem, uma vez que o produtor com o qual possui vínculo já as cumpriu. Por outro lado, só poderá adquirir etanol hidratado da usina à qual é vinculado.

Com essa medida, a ANP pretende dar mais opção aos agentes envolvidos na comercialização de EHC e elaborar norma mais aderente à prática do mercado, trazendo ganhos logísticos regionais e reduzindo custos regulatórios impostos ao mercado, ao mesmo tempo em que se mantém a isonomia concorrencial do setor por meio do recolhimento da mesma carga tributária de PIS/PASEP e COFINS, independentemente do modelo adotado. A proposta preocupa-se também em assegurar a qualidade do etanol comercializado, bem como o controle de movimentações via apontamento no sistema eletrônico de informações de movimentação de produtos (e-SIMP).

Histórico

As discussões sobre o tema ganharam força com a greve dos caminhoneiros, ocorrida em 2018, e as medidas de flexibilização temporárias que foram tomadas à época para contornar a crise de abastecimento, entre elas a venda direta de etanol entre produtores e revendedores. Após o fim da crise, foram fomentados debates sobre a possibilidade de aumentar a eficiência do mercado, permitindo permanentemente a comercialização do etanol do produtor ao revendedor varejista, sem a participação do elo de distribuição na cadeia.

Assista: orientações sobre a integração do Pix nos postos de combustíveis

Ainda em 2018, a ANP realizou a Tomada Pública de Contribuições (TPC) nº 2/2018 e criou um grupo de trabalho sobre o tema, instituído pela Portaria nº 357/2018. Ambas as iniciativas apontaram que o único obstáculo à implementação da medida seria o eminente risco de desequilíbrio concorrencial originado do arranjo tributário vigente.

Em 2019, a alteração da Resolução ANP nº 43/2009 foi incluída na Agenda Regulatória da ANP para o biênio 2020/2021. O tema foi ainda objeto de um workshop em janeiro de 2020 e de debates envolvendo diversas áreas técnicas da Agência, mas parte das ações sofreu atraso devido à situação da pandemia de Covid-19.

Em outubro, a ANP colocou a atual minuta em consulta pública por 45 dias (de 6/10 a 19/11), cuja audiência pública foi realizada hoje. As contribuições recebidas na consulta e na audiência serão, agora, analisadas pela área técnica para consolidação da proposta. Em seguida, a minuta passará por avaliação jurídica pela Procuradoria Federal junto à ANP e aprovação da diretoria colegiada, antes de sua publicação.

Fonte: Assessoria de Comunicação ANP*

*Texto extraído do site Minaspetro

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A nova categoria atuará no open banking, plataforma pela qual o consumidor poderá compartilhar seus dados financeiros com outras instituições em busca de condições de crédito melhores, e no Pix, sistema de pagamentos instantâneos.

Em entrevista à Folha, publicada no início deste mês, o presidente da autoridade monetária, Roberto Campos Neto, afirmou que o serviço de pagamentos do WhatsApp se encaixaria nesta categoria.

“Essa nova instituição de pagamento tem como atividade principal a iniciação de transação de pagamento sem participar do fluxo financeiro. Esse serviço consiste na iniciação de uma transação de pagamento ordenada pelo usuário final, relativamente a uma conta de depósito ou de pagamento, comandada por instituição não detentora da conta”, explicou o BC em nota.

Questionado, no entanto, o BC não confirmou se o WhatsApp Pay entrará na categoria. Segundo a autarquia, em nota, a nova categoria permitirá a ampliação da abrangência do open banking.

“Nesse ambiente, a prestação do serviço de iniciação de transação de pagamento independe do estabelecimento de contratos entre o iniciador de transação de pagamento e as entidades detentoras das contas de depósitos ou de pagamentos”, disse.

Qualquer instituição que integre a nova modalidade poderá comandar uma transação do Pix em qualquer instituição detentora de conta de depósito ou de pagamento.

Além disso, a norma prevê um processo de autorização mais rápido.

“Tendo em conta o baixo risco intrínseco à atividade de iniciação de pagamento, a instituição que prestar serviço exclusivamente nessa modalidade terá um processo de autorização para funcionamento próprio e mais rápido, em linha com os princípios da Lei de Liberdade Econômica”, ressaltou a autarquia.

Além da criação da nova instituição, a resolução determina que, a partir de março de 2021, todas as instituições de pagamento emissoras de moeda eletrônica (que gerenciam contas pré-pagas) passem a ser previamente autorizadas pelo Banco Central a funcionar.

Hoje, apenas aquelas que têm acima de R$ 50 milhões em recursos mantidos em contas pré-pagas precisam de autorização.

Fonte: Folha de S.Paulo

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— A infração é a venda de combustível fora do posto, prática proibida pela regulação da ANP. Consta no documento de fiscalização que em 30 de outubro foram feitas sete entregas, totalizando 69 litros de etanol hidratado e 79 litros de gasolina.

— Localizado na Zona Norte do Rio, o Posto Vânia (bandeira branca) foi formalmente responsável pela revenda por meio do aplicativo, mas o GOfit, que teve suas atividades suspensas pela ANP, operou inicialmente na Zona Oeste, na Barra da Tijuca, Recreio e Vargem Grande.

— O caso foi parar na Justiça e a Superintendência de Fiscalização do Abastecimento da ANP elaborou uma nova nota técnica para subsidiar a Procuradoria Federal que atua junto à agência, na defesa do caso.

— A Justiça Federal determinou que a ANP está impedida de autorizar o delivery de combustível até que sejam cumpridos requisitos de segurança. A área técnica da ANP, por sua vez, entende que é possível autorizar a atividade por meio de projetos-piloto, não restritos à GOfit. Tema precisa passar pela diretoria.

Fonte: epbr

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