O texto sobre os combustíveis e outros de interesse do governo foram agrupados por causa do impasse entre Câmara e Senado sobre o rito da tramitação das propostas. Com a disputa, havia o temor de que elas pudessem não ser aprovadas.

Os trechos das diferentes MPs foram reunidos no texto que muda a lei do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e que oferece benefícios para empresas aéreas e do segmento de entretenimento. Segundo o relator, o texto gera uma renúncia fiscal de R$ 4,3 bilhões ao ano para a União.

A tramitação dessa proposta é acompanhada de perto pelas empresas aéreas, que buscam manter a redução tributária diante da escalada dos custos com combustíveis desde o começo da Guerra da Ucrânia.

Encaminhado ao Congresso pelo então presidente Bolsonaro em dezembro de 2022, o texto sobre o Perse foi relatado pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e discutido em reunião do colégio de líderes mais cedo nesta terça.

A matéria foi votada simbolicamente -ou seja, sem computar os votos individuais- e seguirá ao Senado. Ela foi aprovada após semanas de discussões entre líderes da Câmara e o Ministério da Fazenda na tentativa de costurar um acordo.

Os deputados fecharam acordo para restringir o número de atividades contempladas pelo Perse na MP. A MP original zera por cinco anos, a contar a partir de 2021, PIS/Pasep e Cofins das empresas do setor de eventos aplicadas sobre as receitas e resultados das atividades do segmento.

Além disso, estabelece a alíquota zero desses tributos para o setor de transporte aéreo para passageiros de 1º de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2026. Agora, a proposta aprovada pela Câmara restringe o número de atividades ligadas a eventos que poderão ser contempladas com o benefício (de acordo com os envolvidos nas discussões, empresas estavam usando brechas na medida para obter os benefícios). Segundo Guimarães, essa medida reduzirá a insegurança jurídica da matéria.

No plenário, o petista afirmou ainda que a MP gera uma renúncia de R$ 4,3 bilhões por ano. “O programa tem impacto, sim. Não é um impacto muito grande, mas é um impacto. Sabem de quanto por ano? Em torno de R$ 4,3 bilhões. Portanto, não estamos reonerando nada. Concluindo, o governo perde receita porque está atendendo ao apelo de um programa que foi importante e que vai fomentar o turismo no Brasil.”
O texto também incluiu a MP 1.159, da exclusão do ICMS da base de cálculo de créditos da contribuição para o PIS/Pasesp e Cofins, e a reedição do programa especial de regularização tributária para Santas Casas (para que as instituições possam renegociar suas dívidas).

A Câmara também incorporou no texto aprovado uma sugestão do deputado Felipe Carreras (PE), líder do PSB, que altera a taxa de remuneração dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador ao BNDES para financiamento à inovação e digitalização.

Conforme mostrou a Folha de S.Paulo, a direção do BNDES havia sugerido ao Ministério da Fazenda o uso de diferentes taxas de remuneração para não ficar amarrada à Taxa de Longo Prazo (TLP).

Por fim, também foi incluído no texto a destinação de 5% dos recursos arrecadados pelo Sesc e Senac para a Embratur “que deverão ser utilizados no custeio e na promoção internacional do turismo no Brasil, sem promover qualquer aumento da carga tributária”. (VICTORIA AZEVEDO/Folhapress) 

Fonte: O Tempo*

*Extraído do site Minaspetro

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Se a isenção não for prorrogada, a gasolina, o diesel e o gás de cozinha teriam um aumento súbito de preços a partir da posse de Luiz Inácio Lula da Silva, no próximo domingo.

Ao deixar a sede do governo de transição, em Brasília, na tarde desta terça-feira, Haddad afirmou que ainda não discutiu o assunto com Lula e que terá novidades entre hoje e amanhã.

— Não há uma definição ainda. Eu vou levar para o presidente Lula os cenários que a equipe atual está colocando, para ele (Lula) endereçar o que considera a melhor solução. Não há ainda uma decisão tomada a esse aspecto — disse Haddad.

O governo Bolsonaro zerou neste ano, como estratégia para frear a inflação e também como parte da campanha à reeleição (que acabou derrotada), os impostos PIS/Cofins e Cide sobre combustíveis. Essa redução dos impostos, porém, só vale até o dia 31 de dezembro.

O Orçamento de 2023 já prevê a isenção dos impostos ao longo de todo o ano que vem e de forma permanente. O custo no próximo ano é de R$ 52 bilhões e inclui também a desoneração do querosene de aviação.

Embora previsto no Orçamento, a isenção do imposto sobre combustíveis precisa ser confirmada por outro instrumento legal, já que a atual legislação só prevê o tributo zerado até o fim do ano.

A possível subida do imposto é uma preocupação urgente da equipe de transição, que teme um tarifaço no primeiro dia do governo Lula. A equipe de transição chegou a propor a edição de uma MP logo no dia 1º renovando a isenção por 90 dias. Para evitar instabilidade, se preferiu tentar um acordo com o atual governo.

Técnicos do Ministério da Economia lembram, porém, que Bolsonaro pode simplesmente ignorar esse acordo e acabar prorrogando a isenção de forma permanente. Inclusive, já há na Casa Civil da Presidência da República uma MP nesse sentido.

A equipe de transição é crítica à desoneração da gasolina, porque considera isso um benefício a um combustível fóssil. Mas ainda não foi tomada uma decisão.

Autor/Veículo: O GLOBO*

*Extraído do site Fecombustíveis

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