Foi o primeiro passo para efetivar a mudança, que será regulamentada ao longo deste ano, para entrar em vigor até 1º de janeiro de 2022. Até lá, os leilões públicos seguirão no formato atual.

A agência reuniu toda a proposta em uma nota técnica enviada esta semana ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que será responsável por adotar as medidas tributárias necessárias ao novo modelo.

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O objetivo é chegar a um conjunto de regras para garantir a comercialização de biodiesel suficiente para atender a política de mistura obrigatória no diesel B, mas ao mesmo tempo permitir que produtores e distribuidoras negociem livremente as condições comerciais.

Uma das propostas é estipular uma meta compulsória de compra pelas distribuidoras, de 80% da demanda de bimestres anteriores, para que não haja desabastecimento.

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Iniciativa é do governo federal

O fim dos leilões foi uma decisão do governo federal, que discute reformas no setor de combustíveis por meio do Abastece Brasil, programa conduzido pelo Ministério de Minas e Energia (MME).

Entre os objetivos declarados pelo governo estão a proteção de consumidores e o aumento da participação de biodiesel “em bases econômicas” na matriz energética.

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) decidiu que o novo modelo deve respeitar:

• A proteção dos interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos;
• A garantia do suprimento de combustíveis em todo o território nacional;
• A promoção da livre concorrência;
• O Incremento, em bases econômicas, sociais e ambientais, da participação dos biocombustíveis na matriz energética nacional;
• E os objetivos, fundamentos e princípios da Política Nacional de Biocombustíveis.

O que muda com o fim dos leilões

Comercialização

Nos dois casos, a frequência de comercialização é bimestral.

Abastecimento

Meta

• Os agentes econômicos serão obrigados a demonstrar à ANP que tem contratado, a cada bimestre, pelo menos 80% do volume necessário para mistura obrigatória.

Livre mercado

• A base de cálculo será a comercialização no mesmo período do ano anterior, ajustada para o percentual mínimo obrigatório de mistura de biodiesel vigente para cada período.

Obrigações

Na oferta

• Produtores com 3% ou mais do volume total de biodiesel comercializado no ano anterior, em todo o país, serão obrigados a ofertar o biocombustível.
• A meta de 80% do volume de biodiesel comercializado com distribuidores, no ano anterior, será calculada com base no volume individual de cada produtor por bimestre.

Distribuidoras

• Obrigação vale apenas para empresas que atinjam 5% ou mais de participação no mercado de diesel B, em pelo menos uma unidade da federação. Terão direito a desconto do volume já adquirido de outro distribuidor.
• O percentual de 80% será referente ao volume de biodiesel necessário para atendimento da mistura obrigatória, tendo por base o volume de diesel B comercializado no mesmo bimestre do ano anterior. A meta também é calculada com base nos volumes individuais.

Percentual mínimo de biodiesel

• A ANP fica responsável por auditorias periódicas para verificar quanto cada distribuidor comprou de óleo diesel A e de biodiesel, e o volume do produto que foi utilizado na mistura.
• Atualmente, os distribuidores informam a quantidade de produtos comprados e vendidos, e o quanto foi gasto de biodiesel e óleo diesel A para a formação do óleo diesel B.

E o selo Biocombustível Social?

CNPE definiu que até 80% do volume de biodiesel comercializado seja proveniente de unidades o selo Biocombustível Social, concedido a produtores que promovem inclusão produtiva da agricultura familiar, adquirindo matéria-prima e fornecendo assistência técnica, entre outros pontos.

Na proposta da ANP, para manter o funcionamento da política pública, só seriam válidos, para comprovação de atendimento à meta pelos distribuidores, os contratos firmados com unidades que tenham o selo.

“Uma vez cumprido o volume mínimo contratado junto às unidades produtoras detentoras de selo, o restante da demanda do distribuidor poderia ser complementado por meio de aquisições junto a importadores (a partir do ano de 2023), unidades produtoras sem selo e mesmo junto a unidades com selo, seja por meio de contratos ou no mercado à vista (spot)”, explica a nota técnica da ANP.

Penalidades

• Os agentes que não cumprirem as obrigações serão impedidos de comercializar até apresentarem à ANP os contratos que comprovem o alcance da meta.
• De um lado, o distribuidor ficaria impedido de adquirir óleo diesel A;
• O produtor, por sua vez, tem sua comercialização de biodiesel com distribuidores bloqueada;

Governança

A ANP calcula que haverá uma redução no número de agentes obrigados, em decorrência da linha de corte – 3% para os produtores; e 5% para as distribuidoras. Assim, o tráfego de informações e o esforço de fiscalização seriam simplificados. A ideia é digitalizar a transmissão de dados, verificação da autenticidade dos contratos e realizar o cálculo automático de metas.

Fonte: epbr

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A coluna Valores Médios Estimados Regionais no Produtor/Importador teve sua última atualização em 30/04, conforme divulgação da ANP.

Segundo a agência reguladora, a atualização dos Valores Médios Estimados Regionais no Produtor/Importador seguirá a periodicidade semanal desde que as fontes de consulta – ANP e Cepea/Esalq – estejam atualizadas e disponíveis. Caso ocorra feriado nacional ou no Rio de Janeiro (cidade da sede da ANP) numa sexta-feira, a divulgação dos dados será disponibilizada para o próximo dia útil.

Confira o arquivo atualizado, clique aqui.

Fonte: Fecombustíveis

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A estatal também vai elevar o preço da gasolina em R$ 0,1240 o litro, nas refinarias, de acordo com as mesmas fontes.

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Com isto, o preço do litro do diesel deve passar a R$ 2,709 e o da gasolina a R$ 2,604.
Procurada, a estatal ainda não confirmou os reajustes.

O último reajuste de ambos os combustíveis ocorreu no dia 18 de fevereiro.

Nas últimas semanas a Petrobras tem sido criticada pela Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom), concorrente da petroleira, por demorar a realizar o repasse nos preços praticados no mercado interno para a paridade com a referência de preços internacionais.

Fonte: Valor Econômico*

*Extraído do site Fecombustíveis

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Etanol hidratado recua 0,64% nas usinas paulistas na última semana; anidro cai 1,76%

A cotação do biocombustível caiu em outros 10 Estados e no Distrito Federal, enquanto no Amapá não houve apuração. Nos postos pesquisados pela ANP em todo o País, o preço médio do etanol caiu 0,09% na semana ante a anterior, de R$ 3,185 para R$ 3,182 o litro. Em São Paulo, principal Estado produtor, consumidor e com mais postos avaliados, a cotação média do hidratado ficou em R$ 3,021, queda de 0,1% ante a semana anterior (R$ 3,024).

No Rio Grande do Sul, o biocombustível registrou a maior alta porcentual na semana, de 2,86%, de R$ 4,201 para R$ 4,321. A maior queda semanal, de 3,93%, foi verificada na Bahia (de R$ 3,610 para R$ 3,468). O preço mínimo registrado na semana passada para o etanol em um posto foi de R$ 2,699 o litro, em São Paulo, e o menor preço médio estadual, de R$ 3,021, foi verificado também em São Paulo. O preço máximo individual, de R$ 5,149 o litro, foi verificado em um posto do Rio Grande do Sul. O maior preço médio estadual também foi o do Rio Grande do Sul, de R$ 4,321.

Na comparação mensal, o preço médio do biocombustível no País avançou 3,61%. O Estado com maior alta no período foi a Paraíba, onde o litro subiu 9,36%, de R$ 3,099 para R$ 3,389. Na apuração mensal, dois Estados apresentaram desvalorização do biocombustível: Paraná, com perda de 0,09%, para R$ 3,167 o litro, e Sergipe, com desvalorização de 0,89%, para R$ 3,573 o litro.

Fonte: Estadão

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No processo de transição para o produto com as novas especificações, a ANP definiu prazos para os principais agentes da cadeia de comercialização de combustíveis:

– Na primeira etapa, com início em 3 de agosto, as refinarias começaram a entregar o novo produto às distribuidoras;

– Já na segunda etapa, vigente desde 1 de outubro, as companhias distribuidoras já estavam obrigadas a repassar a gasolina com a nova especificação aos postos;

– Por fim, na terceira etapa, a partir de 31 de outubro de 2020, toda a gasolina revendida nos postos de combustíveis já deve estar dentro dos novos parâmetros estabelecidos.

Portanto, a orientação do Departamento Jurídico Metrológico do Minaspetro é que os revendedores se atentem para o prazo estabelecidos pela resolução ANP nº 807, a fim de evitar que o posto comercialize a gasolina fora das especificações estabelecidas pelo órgão regulador, evitando-se possíveis autuações por produto desconforme.

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Análise

Para se resguardar quanto ao recebimento da gasolina em suas novas especificidades, a orientação do Minaspetro é analisar o combustível antes do efetivo recebimento e descarregamento, não só nos parâmetros que anteriormente já lhe eram exigidos (aspecto/cor, teor de álcool e massa específica), mas necessariamente observando-se o novo valor de referência para massa específica, que passou a exigir o limite mínimo fixado de 715 Kg/m3, seja para a gasolina comum ou para a premium.

Anteriormente, bastava o revendedor anotar o valor encontrado para a massa específica. Agora não mais; é imprescindível respeitar o limite mínimo indicado (715 Kg/m3) e se este não estiver conforme, o gasolina não poderá ser descarregada e deverá ser imediatamente devolvida à distribuidora de origem. Lembre-se, ainda, que nos termos do art. 3º, § 5º da Res. ANP 09/07, o revendedor é obrigado a comunicar tal desconformidade através do CRC-ANP (0800-970-0267), no prazo máximo de 24 horas.

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Amostra-testemunha

O Minaspetro reforça a importância de os postos continuarem coletando e armazenando as 3 últimas amostras testemunhas de cada compartimento do caminhão tanque, para se resguardar quanto aos outros parâmetros modificados não detectáveis no ato da análise antes do descarregamento da gasolina (destilação; octanagem). Em uma eventual fiscalização, com suposta desconformidade em índices não perceptíveis ao revendedor, o posto poderá provar que a distribuidora já lhe entregou a gasolina fora das especificações.

Fonte: Minaspetro

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