31/12/2021 – Outubro trouxe uma ótima notícia para os postos de combustíveis da capital mineira: as licenças ambientais já estavam sendo emitidas pela Prefeitura de Belo Horizonte com prazo de validade de dez anos – uma importante conquista obtida pelo Minaspetro junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA). Até então, o Executivo municipal não vinha cumprindo o estabelecido no convênio firmado com o governo do estado e as licenças eram válidas por apenas cinco anos.
“Desde 2017, o Estado passou a emitir licenças ambientais com prazo de validade de até dez anos, mas, no que dizia respeito especificamente aos postos, a PBH vinha descumprindo o convênio”, reforça Bernardo Souto, advogado do Departamento Jurídico Ambiental do Sindicato.
Graças à atuação político/institucional do Minaspetro, o Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam) criou um grupo de trabalho para revisar a norma de licenciamento ambiental de postos revendedores de combustíveis, composto por dois representantes do Minaspetro e quatro integrantes da prefeitura. O Sindicato pleiteava o cumprimento da Deliberação Normativa 61/2008, que obriga o Executivo municipal a cumprir a legislação estadual, sob pena de perder a competência da concessão desse tipo de licença.
Engenheira ambiental e representante do Minaspetro no grupo, Adriana Moreira Guedes conta que de julho a setembro foram feitas seis reuniões e, na última delas, no dia 29, foi apresentado o relatório final ao Comam. “Não houve uma alteração da lei. A PBH modificou o entendimento do assunto e, por isso, as licenças com o prazo maior já estão valendo”, explica. Segundo ela, as duas visitas técnicas de representantes da prefeitura aos postos foram fundamentais para que a reivindicação do Minaspetro fosse acolhida. “Os técnicos municipais não tinham contato com a Revenda e, portanto, desconheciam as dificuldades trazidas pelo encolhimento do prazo”, acrescenta a representante do Sindicato.
RIGOR NA FISCALIZAÇÃO
Embora a mudança de critério tenha sido uma grande vitória para os proprietários de postos, espera-se agora um maior rigor da PBH na fiscalização. “Não cumprir as condicionantes pode, inclusive, gerar a cassação da licença, o que implicaria cumprir novas obrigações, inclusive urbanísticas, o que pode prejudicar a viabilidade do negócio. Há casos em que o posto nem consegue se licenciar novamente”, adverte Bernardo Souto.
Opinião semelhante tem Márcio Soares, representante do Minaspetro no Conselho Municipal de Meio Ambiente. “A fiscalização vai apertar. Por isso, é fundamental que o revendedor mantenha sua equipe preparada para cumprir as condicionantes dentro do prazo, uma vez que, além da multa, uma eventual punição pode levar à cassação da licença antes do prazo ou a não renovação”, alerta ele.
Adriana Guedes, que também é uma das proprietárias do Grupo Beija-Flor – que reúne nove estabelecimentos – lembra que a extensão do prazo de validade da licença exige que as condicionantes sejam observadas durante um tempo maior: “E, caso o posto seja penalizado ou multado, não terá uma licença para dez anos na renovação”.
É imprescindível, portanto, que a Revenda esteja ciente da importância da mudança do posicionamento da PBH. “Licença ambiental não é apenas papel para se colocar na parede”, conclui Bernardo Souto.
PRÓXIMO PASSO: ESTENDER PRAZO EM TODO O ESTADO
A partir de agora, o Sindicato irá se empenhar em favor da extensão do prazo nos demais municípios mineiros em que as licenças têm validade inferior a dez anos.
Fonte: Fonte: Revista Minaspetro