A medida é válida apenas para as cidades onde há determinação municipal de fechamento dos serviços não essenciais. Assim, é de responsabilidade do posto revendedor verificar se a situação existe em seu respectivo município.

O revendedor também deve ficar atento à situação de eventuais penalidades durante a suspensão do automonitoramento, uma vez que a COPASA irá continuar a cobrar multas até a apresentação de resultados satisfatórios e que atendam aos parâmetros definidos pela companhia.

Fonte: Minaspetro

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A ANP espera publicar em até dois meses a resolução que trata do assunto. A minuta foi alvo de um intenso debate, ontem, em audiência pública na sede da agência, no Rio. O auditório ficou pequeno para a quantidade de agentes interessados em discutir os rumos da regulação dos preços. A principal queixa girou em torno da proposta de obrigar as empresas a abrirem suas fórmulas.

A iniciativa recebeu críticas principalmente de refinadores, distribuidoras e importadoras. Representes dos consumidores industriais, por sua vez, se mostraram mais abertos à proposta.

O diretor da ANP José Cesário Cecch, defendeu que intervir nos preços é a “última coisa” que a agência deseja. Segundo ele, o nível de resistência à proposta é alto, porque se trata de uma mudança cultural e porque ainda há entre os agentes do mercado um “ranço” de um passado intervencionista.

“[A proposta] É uma mudança de paradigma. É uma matéria polêmica? É, porque é uma mudança de cultura, uma mudança estrutural do mercado”, disse o diretor. “A própria empresa é que define os preços. Não estamos preocupados com o preço, e sim com a transparência dos componentes que formam os preços”, completou.

O gerente-executivo de marketing e comercialização Guilherme França alegou, contudo, que a proposta pode ter efeito contrário ao esperado e afastar investimentos, em vez de atraí-los.

“O Brasil tem condições muito atrativas. Somos o 7º maior mercado consumidor de combustíveis do mundo, temos uma produção que é crescente, somos importadores e temos margens de refino atrativas… Mas essa proposta não é aderente aos objetivos de fomentar investimentos.”

A minuta de resolução elaborada pela ANP propõe que todos os contratos de fornecimento de gasolina, diesel, óleo diesel marítimo, óleo combustível, asfaltos, combustível de aviação e gás liquefeito de petróleo (GLP) deverão conter as parcelas da fórmula de preço de forma clara e passível de cálculo prévio pelos agentes.

“O exercício da livre-iniciativa só será efetivo se o agente econômico puder preservar seus segredos empresariais (compreendem os livros de escrituração comercial, as correspondências, a carteira de clientes, as tabelas e as fórmulas de preços, entre outros). Essas informações e conhecimentos, acumulados pelo empresário ao longo dos anos, constituem parte do patrimônio imaterial de determinado agente na condução dos seus negócios”, defendeu a Petrobras, na contribuição enviada à ANP.

A visão é compartilhada pela Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes, Logística e Conveniência (Plural). Segundo a entidade, a transparência das fórmulas expõe as margens de lucro das empresas e revelam suas respectivas estratégias comerciais, “ferindo o seu sigilo empresarial”.

“As constantes intervenções na política de preços no país têm sido o principal inibidor da entrada de agentes no refino e importação, representando insegurança jurídica e desestimulando investimentos.”

Empresas como a distribuidora Raízen, a importadora Amazonas Energia e a refinaria privada Riograndense também manifestaram preocupação com a abertura.

Já os consumidores, representados pela Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace) e pela Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), mostraram apoio à proposta da ANP.

O presidente da Abrace, Edvaldo Santana, comparou a situação do setor de combustíveis com o de energia elétrica e destacou que a transparência nos preços do mercado de curto prazo, no setor elétrico, foi benéfico para o setor. “Pedimos apenas prudência para que essa proposta da ANP não leve a uma judicialização, mas precisamos preservar a transparência.”

Fonte: Valor Econômico

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