Publicada no Diário Oficial da União na última quarta-feira (11), a norma permite que agente produtor ou importador de etanol possa comercializar diretamente para postos de combustíveis, excluindo o distribuidor da cadeia. Na visão do secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, José Mauro Ferreira Coelho, essa mudança visa abrir o mercado, promover a concorrência e de quebra, reduzir o preço do biocombustível. Quando começou a defender essa medida, em 2020, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou, sem comprovar, que a venda direta diminuiria em R$ 0,20 o preço do etanol.

Para Valéria Lima, diretora executiva de Downstream do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), é improvável que o preço do combustível fique mais barato. Isso porque o Brasil é um país de proporções continentais e o distribuidor é uma peça chave para que toda cadeia funcione. Caso contrário, não há um agente para fazer esse abastecimento.

“Acredito que essa medida pode ter impacto em regiões próximas às produtoras de etanol, porque são localidades que poderão dispensar os agentes distribuidores”. No restante dos casos, o combustível da cana seguirá sendo levado aos postos por meio de distribuidores. Além disso, o texto prevê que os impostos sobre os combustíveis ficará sob responsabilidade dos produtores e não mais dos distribuidores.

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Postos com bandeira ou de bandeira branca?

Outro ponto que gerou polêmica na Medida Provisória refere-se à liberação da venda de combustível por terceiros para postos com bandeira. Ou seja, varejistas que normalmente compravam gasolina, etanol e diesel diretamente de distribuidoras de marca agora podem comercializar combustíveis de outros fornecedores, desde que o consumidor seja informado. O governo defende que a medida promoverá a concorrência e, por consequência, diminuirá o preço pago pelo litro da gasolina em até R$ 0,50.

Atualmente, cerca de 55% dos postos no Brasil são de rede e devem vender exclusivamente combustível de suas distribuidoras (Shell, Ipiranga, Petrobras, Ale etc). Os outros 45% são de varejistas que compram combustível por terceiros. Embora abram mão do controle de qualidade assegurado por distribuidores de marca, podem deixar o preço mais competitivo. De acordo com Valéria, o sistema entre postos que compram de terceiros e os que compram de seus distribuidores sempre conviveram muito bem no Brasil e não vê o porquê de alterar um mercado já consolidado.

Caso a MP passe pela Câmara e Senado sem mudanças, ela entrará em vigor em 120 dias. Para Lima, porém, “essa confusão na lei cria uma brecha para o aumento do mercado irregular”.

As perdas tributárias e operacionais causadas mercado irregular de combustíveis no Brasil chegam a R$ 26 bilhões ao ano, conforme estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) encomendado pelas principais distribuidoras de combustíveis do país. Deste total, R$ 15,6 bilhões são oriundos de perdas operacionais, como bombas fraudadas, adulteração de combustíveis e postos piratas, por exemplo. Já os R$ 14 bilhões restantes são perdidos em fraudes tributárias, como inadimplências e sonegação de imposto.