O documento é uma manifestação de apoio à proposta do governo federal em alterar o modelo de cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente nos combustíveis.

Na carta, o Sindicato aponta cenários factíveis para a redução da carga tributária nos combustíveis, o que promoveria um alívio imediato nos preços de custos do produto e, consequentemente, um benefício à população brasileira.

A Rádio Itatiaia, um dos maiores veículos de comunicação em MG, conversou com o presidente do Minaspetro, Carlos Guimarães Jr., para repercutir o conteúdo da carta.

Fonte: Minaspetro

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O litro do etanol hidratado, usado nos veículos flex ou originalmente a álcool, subiu 1,03% na semana, no comparativo com a semana anterior, negociado a R$ 2,1075, contra R$ 2,0861 da semana de 27 a 31 de janeiro. Esta foi a segunda semana consecutiva de alta do biocombustível pelos índices do Cepea/Esalq.

Já o anidro, usado na mistura para a Gasolina C, caiu 0,23%, sendo negociado a R$ 2,2537 o litro, contra R$ 2,2890 da semana anterior, que tinha fechado em alta.

Etanol diário

Pelo índice da Esalq/BM&F Bovespa, Posto Paulínia, o etanol hidratado teve sua terceira desvalorização seguida, com o metro cúbico comercializado, na última sexta-feira (7) a R$ 2.166,50, queda de 0,09% no comparativo com o dia anterior.

Fonte: Agência UDOP de Notícias

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O departamento jurídico de Meio Ambiente do Sindicato oferece o serviço de preenchimento do CTF e do RAPP aos revendedores interessados, por entender que o processo é complexo e trabalhoso. O investimento, mantido no mesmo valor desde 2015, é de R$ 120,00 (por CNPJ) para os associados ao Minaspetro. Os empresários que não são sócios também podem solicitar o auxílio pelo valor de R$300,00 (por CNPJ).

Atenção! Não entregar o RAPP ou entregá-lo de forma errada pode gerar uma multa de até R$ 9.000,00. Além disso, a regularidade no RAPP é condição para pleitear licença ambiental ou autorização ambiental de funcionamento.

Fonte: Minaspetro

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Nesta quarta-feira (5), Bolsonaro desafiou governadores e disse que aceita eliminar tributos federais sobre combustíveis caso os estados façam o mesmo com o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços).

“Eu zero o federal se eles zerarem o ICMS. Está feito o desafio aqui agora. Eu zero o federal hoje, eles zeram o ICMS. Se topar, eu aceito. Tá ok?”, disse Bolsonaro.

Governadores reagiram e afirmaram que a proposta é um blefe populista.

Questionado sobre a provocação do presidente e eventual perda de arrecadação com a medida, o Ministério da Economia não quis se manifestar.

A maior parte da arrecadação sobre combustíveis vai para os cofres dos estados. Quase 20% da arrecadação sob responsabilidade dos governadores vem do ICMS sobre combustíveis.

No governo federal, o impacto desses tributos é menor, mas ainda assim relevante. Aproximadamente 2% das receitas administradas pela Receita Federal em 2019 foram fruto das cobranças sobre combustíveis.

Em média, 29% do valor do litro da gasolina corresponde ao ICMS, destinado aos governos estaduais. Outros 15% são repassados ao governo federal por meio das cobranças de PIS/Pasep, Cofins e Cide.

No diesel, a composição do preço do litro tem 15% de ICMS e 9% de tributos federais.

O resultado da diferença nas cobranças é observado na arrecadação, que é muito maior nos estados do que no governo federal.

A receita estadual de ICMS sobre esses produtos subiu nos últimos anos, se aproximando de R$ 90 bilhões em 2018, em valores corrigidos pela inflação. Os dados consolidados de 2019 ainda não estão disponíveis.

Em 2018, a arrecadação do governo federal foi de R$ 34,7 bilhões. Em 2019, o saldo foi menor, de R$ 27,9 bilhões para a União.

A política específica para o diesel ainda inflou a conta de renúncias tributárias do governo federal desde 2018, quando foi instituído subsídio para o combustível após a paralisação dos caminhoneiros. No ano passado, essas desonerações custaram R$ 10,7 bilhões à União.

Nas últimas semanas, Bolsonaro estimulou um clima de guerra entre estados e o governo federal. Ele culpa os governadores pelo fato de os valores dos combustíveis não baixarem nas bombas quando a Petrobras reduz os preços na refinaria.

Na semana passada, secretários estaduais de Fazenda rejeitaram o pedido do presidente para que o ICMS fosse reduzido. Segundo eles, não há condições fiscais para baixar as alíquotas.

“A política de preços pode ser revista, mas sem mexer no ICMS dos estados, que não podem abrir mão de arrecadação neste momento”, disse na ocasião o presidente do Comsefaz (Comitê dos Secretários de Estado da Fazenda), Rafael Fonteles.

A Petrobras considera fatores como as cotações do barril do petróleo e do câmbio e outros custos para fazer os reajustes. Entre os estudos do governo, há a ideia de criar uma espécie de colchão de recursos que poderiam ser usados para amortecer variações bruscas nos preços dos combustíveis.

Em Brasília, o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), disse nesta quarta que a postura de Bolsonaro em relação ao preço dos combustíveis é populista e pouco responsável.

“Os governadores não foram convidados para nenhuma conversa com o presidente da República neste sentido. Não houve isso. Uma prova está de que não há interesse no entendimento. E, na base da bravata, bravata me lembra populismo, populismo me lembra algo ruim para o Brasil.”

No domingo (2), Bolsonaro voltou ao assunto e afirmou que vai encaminhar ao Congresso um projeto de lei para que o ICMS de combustíveis tenha um valor fixo por litro.

Na maior parte dos estados, o cálculo do tributo é baseado em um preço médio ponderado ao consumidor final, atualizado quinzenalmente pelos seus governos.

Geralmente, os estados consideram a pesquisa de preços da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis) para estipular o preço médio ponderado. Em alguns casos, a decisão se baseia em pesquisas próprias, a partir de notas fiscais eletrônicas de venda de combustíveis.

O imposto é uma porcentagem estabelecida por cada estado e pode chegar a 34%.

Como noticiou a Folha em dezembro, segundo especialistas, os governos estaduais vêm garantindo arrecadação extra ao não repassar ao ICMS as variações dos preços da gasolina.

Nesta quarta, Bolsonaro afirmou que suas afirmações não significam uma briga com os estados.
“Pelo menos a população já começou a ver de quem é a responsabilidade. Não estou brigando com governadores. O que eu quero é que o ICMS seja cobrado no combustível lá na refinaria, e não na bomba. Eu baixei três vezes o combustível nos últimos dias, mas na bomba não baixou nada”, disse.

De acordo com a Receita, a alterações das alíquotas federais sobre combustíveis são feitas por decreto. Portanto, a decisão caberia ao presidente e não seria necessário aval do Congresso.

Membros da equipe econômica, entretanto, já se posicionaram em outros momentos contra a redução de tributos em um momento em que o país passa por uma crise fiscal. Na discussão da reforma tributária, por exemplo, a equipe de Paulo Guedes (Economia) defende uma reestruturação do sistema que, na média, seja neutra, sem aumentar nem reduzir impostos.

Fonte: Folha de S.Paulo

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Conforme orientação da Fundação Estadual de Meio Ambiental (Feam), os geradores e destinadores instalados em Minas Gerais, cujas atividades ou empreendimentos sejam enquadrados nas classes 1 a 6, deverão enviar ao órgão, até o da 28 de fevereiro de 2020, via sistema MTR, a Declaração de Movimentação de Resíduos (DMR) abrangendo o período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2019.

Tendo em vista que a obrigatoriedade de preenchimento do MTR iniciou-se em 9 de outubro de 2019, a orientação da Feam é que os resíduos movimentados no período supracitado, sem a emissão de MTR, deverão ser inseridos manualmente na DMR.

Os usuários que contemplarem em seu perfil tanto a atividade de destinador quanto de gerador devem encaminhar duas DMRs, referentes às duas atividades, nos termos acima descritos.

Cumprimento de condicionante

Ainda de acordo com a Feam, comprovação do cumprimento de condicionante relativa ao programa de monitoramento de resíduos sólidos de licenciamento ambiental se dará da seguinte forma, conforme períodos a seguir:

> Anterior à 1 de julho de 2019: o programa de monitoramento de resíduos sólidos deverá ser apresentado na forma e periodicidades estabelecidas originalmente nas condicionantes das licenças ambientais emitidas com base na Deliberação Normativa Copam nº 217/2017 e na Deliberação Normativa Copam n° 74/2004.

> De 1º de julho de 2019 à 31 de dezembro de 2019: o programa de monitoramento de resíduos sólidos deverá ser cumprido por meio do protocolo até 28 de fevereiro de 2020, no processo administrativo da licença ambiental, da DMR referente ao período, na forma e prazos estabelecidos no art. 16, caput e §2º da DN Copam nº 232/19. Aqueles resíduos movimentados neste período sem a emissão de MTR deverão ser inseridos manualmente na DMR a ser protocolada no processo administrativo. As datas limite para envio da DMR via sistema MTR e protocolo da DMR em via física no processo administrativo serão as mesmas.

A partir de 1º de janeiro de 2020: o programa de monitoramento de resíduos sólidos deverá ser cumprido por meio do protocolo, no processo administrativo da licença ambiental, da DMR referente ao período, na forma e prazos estabelecidos, exclusivamente conforme o art. 16, caput e §2º da DN Copam nº 232/19. As datas limite para envio da DMR via sistema MTR e protocolo da DMR em via física no processo administrativo serão as mesmas.

Fonte: Minaspetro

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Em substituição à Resolução Nº40 da ANP, de 2013, a nova determinação estabelecerá as especificações e as obrigações para a produção da gasolina vendida no Brasil, a fim de se elevar a qualidade do combustível.

Para isso, a ANP vai revisar os protocolos de qualidade da gasolina no mercado nacional, apontou três pontos que deverão ser aprimorados para que o combustível seja mais eficiente, tornando os motores mais econômicos e limpos.

Exatamente nesses quesitos, o primeiro ponto a ser abordado será o estabelecimento de um valor mínimo de massa específica da gasolina, para que a mesma tenha mais energia, resultando assim em um consumo menor.

O segundo é a destilação da gasolina, referente ao T50, que é o percentual de temperatura de destilação da gasolina, sendo nesse caso de 50%. De acordo com a ANP, essa alteração melhorará “desempenho do motor, dirigibilidade e aquecimento do motor.”
No terceiro ponto, é interessante notar que, embora o Brasil tenha a gasolina de maior octanagem do mundo, sendo a Podium da Petrobrás e a Octapro da Ipiranga, mas não existe um limite para isso. Diferente de regiões como a Europa, a gasolina aqui não é identificada pela octanagem.

Para impor um limite, a ANP criou a nova resolução, que limitará a octanagem RON. No Brasil, apenas a MON era especificada, assim como o índice de octanas (IAD), uma média entre as duas. Com essa regularização, a agência federal entende que os motores mais modernos serão beneficiados, assim como resultará em uma gasolina de maior desempenho.

Pelo indicado na proposta da ANP, o que pode sair desse último ponto é uma gasolina comum com octanagem maior que a atual. No Brasil, as gasolinas comum e aditivada possuem 91 octanas RON, enquanto as premium possuem 95 octanas RON. Podium e Octrapro possuem 102 octanas RON (96 no IAD).

Até chegar às bombas, a gasolina melhorada ainda terá seus parâmetros de qualidade estabelecidos pela ANP e haverá um período para que as refinarias possam implementar as mudanças necessárias, visando obter um produto melhor. Contudo, isso não deve demorar muito, já que a agência indica que ela atenderá o Proconve L7, que se inicia em 2022.

Fonte: Notícias Automotivas*

*Extraído do site Fecombustíveis

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O Sindicato, no seu papel de auxiliar os representados em todas as esferas possíveis, acompanha de perto as medidas que podem ser tomadas para proteger os revendedores contra prejuízos ainda maiores.

Neste sentido, conforme análise do Departamento Jurídico Tributário do Minaspetro, há a possibilidade de remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os estabelecimentos atingidos gravemente pelas chuvas.

Em Belo Horizonte, por exemplo, essa orientação baseia-se no Decreto nº 17.037/2018, juntamente com a Lei Municipal 9.041/2005.

Ao analisar as normas supracitadas, verifica-se que poderá ser requerida a remissão do IPTU no exercício em que ocorrer o dano provocado por eventos da natureza, sendo o prazo para requerimento de 180 dias da ocorrência da decretação da situação de anormalidade pelo mencionado município. A referida legislação também prevê a possibilidade desse perdão mesmo se não houver decretação de anormalidade, sendo que o prazo a ser observado é o mesmo já informado (180 dias contados da ocorrência do evento causador do dano). O perdão poderá alcançar, excepcionalmente, o IPTU também do ano seguinte, caso a reparação do dano não ocorra dentro do próprio ano em que este ocorreu.

É importante lembrar que o “desconto” (perdão) no IPTU será limitado ao valor do dano comprovado pelo contribuinte, não podendo ultrapassar o valor do IPTU do exercício, por meio de laudo ou documento equivalente dos órgãos da defesa civil municipal.

Interior

Como a competência de cobrança do IPTU é municipal, o Minaspetro ressalta que esta mesma orientação não necessariamente aplica-se aos revendedores localizados no interior do estado. Para verificar se há essa possibilidade de remissão, o empresário deve procurar a prefeitura local ou órgão competente.

Como fazer?

Para requerer a remissão, ou popularmente chamado “perdão do IPTU”, o contribuinte deve realizar os seguintes passos:

– O cidadão que tenha imóvel atingido por evento natural deverá entrar em contato com a Defesa Civil para solicitar uma avaliação de risco, através do telefone 199;

– Com o número de protocolo recebido, deverá juntar a documentação exigida* e comparecer em uma unidade do BH RESOLVE;

– O cidadão receberá protocolo da documentação apresentada e aguardará a notificação do resultado.

*A documentação exigida para pessoa jurídica é:

– Original ou cópia autenticada do CONTRATO SOCIAL e todas as alterações contratuais, estampando a cláusula concernente à administração da pessoa jurídica e assinatura do representante legal. Em se tratando de filiais, apresentar a alteração contratual com a sua criação e juntar também as alterações posteriores;

– Avaliação de risco obtida junto à Defesa Civil;

– Modelo de requerimento devidamente preenchido (clique aqui para acessar).

O local para protocolo da solicitação de Remissão do IPTU/BH fica situado na Avenida Santos Dumont, 363 – Centro, CEP: 30111-043, Belo Horizonte, com horário de funcionamento de segunda a sexta, de 08h às 17h.

Mais informações podem ser obtidas no site da PBH: http://portaldeservicos.pbh.gov.br/portalservicos/view/paginas/apresentaServico.jsf

Orientação

O Minaspetro salienta que devido à possibilidade de muitas reclamações e pedidos de remissão, a resposta ao requerimento pode demorar mais que o normal ou até mesmo sofrer pontuais mudanças procedimentais. É necessário manter a calma, uma vez que Belo Horizonte enfrenta uma situação delicada.

Fonte: Minaspetro

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O prazo estabelecido pelo Fisco Estadual termina nos próximos meses.*

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O projeto de lei do Senado (PSL) 262/2018, do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), sobe o percentual para até 20% de biodiesel na composição do combustível e prevê um aumento escalonado: de 11% a 15%, com evolução de 1% ao ano a partir de 12 meses após a data de promulgação da lei, sendo que para as regiões com grande produção de biodiesel esse aumento anual pode chegar a 2% ao ano. A cota só passaria de 15% (até chegar a 20%) após um prazo de testes.

Confira também: DFe LBC | Gestão e armazenamento de documentos fiscais eletrônicos

A proposta também prevê que, em dois anos da sanção da lei, o transporte público das cidades com mais de um milhão de habitantes deverá ter 20% de biodiesel.

Substitutivo

O relator do projeto, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), se mostrou favorável à aprovação, mas apresentou mudanças ao texto. Ele sugeriu que o prazo para o início do aumento seja contado a partir de 2019, e não 12 meses após a lei entrar em vigor. Ele também retirou a previsão de se criar um grupo de trabalho para aferição da viabilidade do uso do biodiesel puro.

Bezerra destacou benefícios decorrentes do combustível renovável para a preservação do meio ambiente. “Ele reduz tanto as emissões de gases de efeito estufa, responsáveis pelo aquecimento global, quanto a poluição do ar com particulados e moléculas com enxofre, substâncias que afetam a saúde respiratória das pessoas, principalmente nas grandes cidades”, disse o senador.

Além disso, o parlamentar lembrou que o biodiesel contribuirá significativamente para que o Brasil cumpra as metas nacionais assumidas no âmbito do Acordo de Paris para redução das emissões de carbono. Do ponto de vista socioeconômico, ele afirma que a produção de biodiesel favorece o desenvolvimento da agricultura familiar e o agronegócio, criando empregos e gerando renda no campo, com maior arrecadação para estados e municípios.

Fonte: Canal Rural

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Confira também: DFe LBC | Gestão e armazenamento de documentos fiscais eletrônicos

— A infração é a venda de combustível fora do posto, prática proibida pela regulação da ANP. Consta no documento de fiscalização que em 30 de outubro foram feitas sete entregas, totalizando 69 litros de etanol hidratado e 79 litros de gasolina.

— Localizado na Zona Norte do Rio, o Posto Vânia (bandeira branca) foi formalmente responsável pela revenda por meio do aplicativo, mas o GOfit, que teve suas atividades suspensas pela ANP, operou inicialmente na Zona Oeste, na Barra da Tijuca, Recreio e Vargem Grande.

— O caso foi parar na Justiça e a Superintendência de Fiscalização do Abastecimento da ANP elaborou uma nova nota técnica para subsidiar a Procuradoria Federal que atua junto à agência, na defesa do caso.

— A Justiça Federal determinou que a ANP está impedida de autorizar o delivery de combustível até que sejam cumpridos requisitos de segurança. A área técnica da ANP, por sua vez, entende que é possível autorizar a atividade por meio de projetos-piloto, não restritos à GOfit. Tema precisa passar pela diretoria.

Fonte: epbr

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