Os técnicos apresentaram os dados recolhidos da “Operação Inflamável” e deram as duas boas notícias que o mercado de Revenda de combustíveis aguardava com ansiedade – um novo prazo para o pagamento dos débitos, prorrogados para 30 de abril, e haverá a possibilidade de parcelamento da dívida em até 60 vezes.

O que fazer

É preciso deixar claro que as obrigações acessórias que foram modificadas devem ser corrigidas imediatamente para que até o dia 30 de abril a escrita fiscal do posto esteja correta, no mesmo estado em que se encontrava entes que o serviço de ressarcimento fosse executado. A depender da complexidade do reparo a ser feito na escrita fiscal, o processo pode ser trabalhoso e é importante que o revendedor não deixe para a última hora. A perda do prazo poderá acarretar em fiscalização e autuação do posto.

O novo prazo de 30 de abril é válido para os revendedores que desejam pagar o Darf à vista. O novo documento poderá ser emitido e impresso no site da receita com a nova data de vencimento.

Parcelamento

Os empresários que desejarem quitar de forma parcelada poderão solicitar o parcelamento a partir do dia 1º de maio deste ano. A dívida poderá ser dividida em até 60 vezes, no entanto, haverá incidência de multa de 20% e correção das parcelas pela taxa Selic.

É importante ressaltar que pedidos de parcelamentos são realizados apenas para débitos vencidos, por isso, é preciso esperar o vencimento da data do dia 30 de abril para que seja formalizado o processo de parcelamento no dia 1º de maio.

Fonte: Minaspetro

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