Após semanas com funcionamento restrito, nesta quinta-feira (08/04) foi publicada a Deliberação nº 145 do Comitê Extraordinário Covid-19 do Estado, que alterou algumas disposições da Deliberação nº 130.

A principal mudança é a exclusão do o toque de recolher das 20h às 5h. Ou seja, a partir de agora não há a restrição no horário de funcionamento de lojas de conveniência, mercados, padarias, supermercados e etc.

O Minaspetro preparou um FAQ (Perguntas frequentes) com os questionamentos sobre o funcionamento dos postos durante essa fase mais restritiva. Confira:

1 – A Onda Roxa restringe o horário de funcionamento dos postos?

De acordo com o artigo 7º, §3º, inciso II da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 130, os postos de combustíveis podem funcionar sem limitação de horário.

Caso a prefeitura local defina regras mais duras do que aquelas previstas pelo Estado na Onda Roxa, limitando o horário de funcionamento dos postos, os revendedores assim devem seguir.

Nestes casos é fundamental que a Revenda local procure o Minaspetro para informar da existência de tal deliberação municipal, para que o Sindicato envie ofício ressaltando a essencialidade dos postos de combustíveis, com o objetivo de liberar o funcionamento além do horário estabelecido pelo município.

2 – Há conflito com o horário mínimo estabelecido pela ANP?

Se em alguns casos específicos o município estiver com o horário de circulação de pessoas e funcionamento do comércio mais restrito que o definido pela Onda Roxa, os associados devem procurar imediatamente o departamento jurídico metrológico, para que haja comunicação junto à ANP, registrando tal redução contrária ao mínimo legal estipulado pela mesma (segunda à sábado de 7h às 19h). Isso servirá para resguardar o posto em eventual autuação que porventura ocorra.

Outra providência necessária é que, em se tratando de mudança no horário de funcionamento (ainda que temporariamente), o posto tem que obrigatoriamente atualizar seu quadro de avisos, fazendo constar explicitamente o novo horário praticado.

3 – Como ficam as lojas de conveniência?

De acordo com o Protocolo da Onda Roxa, as conveniências são consideradas serviços essenciais, portanto, de acordo com o previsto na Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 130 (alterada em 08/04/2021 pela Deliberação nº 145) podem funcionar sem limitação no horário de funcionamento.

Caso a prefeitura local defina regras mais duras do que aquelas previstas pelo Estado na Onda Roxa, limitando o horário de funcionamento das lojas de conveniências, assim devem seguir.

Fonte: Minaspetro

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“Era previsto na própria resolução que fosse apresentada solução pelo Ministério da Economia sobre a questão tributária, uma vez que era premissa do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) que não pudesse haver perda de arrecadação. Nós aguardamos o equacionamento dessa questão tributária, o que não aconteceu. Então a ANP recorreu à figura do distribuidor vinculado”, disse Saboia.

O diretor participou de audiência na proposta pelo presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Otto Alencar (PSD/BA), no Senado Federal.

Saboia garantiu que a agência não tem preferência por um modelo em que necessite o distribuidor vinculado, mas que apenas não pode deixar de cumprir a resolução do CNPE.

A criação desse novo agente foi uma solução para a dificuldade de cobrar impostos na cadeia, com operações paralelas: venda direta de usineiros para postos e a venda para as distribuidoras. As áreas tributárias do Ministério da Economia entendem que é inviável criar duas formas de cobrança para aplicar caso a caso.

O setor sucroalcooleiro, com apoio de áreas do governo, rejeitou a opção monofásica, em que toda a carga tributária da produção e da distribuição passaria a ser paga pelos produtores. O próprio presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que declara apoio público à venda direta, criticou a solução monofásica.

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A solução, portanto, foi facilitar a criação de uma distribuidora pelos usineiros, com exigências simplificadas, mas autorizada apenas a comercializar o etanol hidratado do usineiro vinculado.

“Assim que o tributo seja todo aplicado em um elo da cadeia, seja no produtor ou revendedor, essa questão deixa de ser um problema para ANP. A agência apenas não foi capaz de eliminar rigorosamente o elo da distribuição por conta dessa questão”, pontuou Saboia.

A criação do distribuidor vinculado foi duramente criticada pelo presidente da comissão, Otto Alencar.

O senador indicou que a constituição de um novo CNPJ, que chamou de “empresa de fachada”, seria apenas um processo burocrático, já que não há movimentação física ou agregação de valor do etanol que sairia do produtor para o distribuidor vinculado.

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Venda direta na Câmara dos Deputados

Alencar também é autor do PDC 978/18, atualmente na Câmara dos Deputados, que quer permitir a venda de etanol dos fabricantes diretamente aos postos de combustíveis através de sustar parte da Resolução 43 da ANP.

O PDC permitira a venda direta, mas não prevê uma solução para a questão tributária do etanol.

A matéria tinha ficado estacionada desde o final de 2019, mas recentemente voltou a ganhar força na Câmara dos Deputados com designação de novo relator na Comissão de Constituição e Justiça, após intervenção do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL).

Com receio da aprovação do texto, o IBP e a Brasilcom (associações que representam distribuidoras de combustíveis) cobraram da ANP a regulamentação da criação do distribuidor vinculado para dar segurança regulatória à venda direta.

“Considerando os recentes pronunciamentos dos Poderes Executivo e Legislativo referente à liberação da venda direta de etanol, e notícias que apontam a intenção de fazê-lo através de Projetos de Decreto Legislativo que sustam o art. 6º da Resolução ANP nº 43/2009, reforçamos o entendimento de que a ANP é o órgão competente para deliberar sobre o assunto”, diz um ofício enviado no final de março ao diretor-geral da agência.

Venda direta não é solução imediata para preço

O principal argumento usado por parlamentares que apoiam o projeto de decreto legislativo, incluindo o presidente da CAE no Senado e o próprio presidente Jair Bolsonaro, é de que a venda direta poderia significar uma redução nos preços dos combustíveis.

Há estimativas de que a concentração das margens de produção e distribuição no produtor e aumento da concorrência entre usineiros e distribuidoras na oferta do combustível no mercado possa reduzir em até 20 centavos por litro os preços do etanol hidratado para o consumidor final.

Além disso, os custos de logística poderiam ser reduzidos, já que o preço praticado pela usina teria mais competitividade do que as distribuidoras em regiões próximas ao produtor de etanol.

Entretanto, a ANP não prevê que a liberação vá garantir a redução no preço do etanol. A agência avalia que a a logística complexa do setor deve impedir a redução significativa do preço do combustível, caso não haja alteração nas alíquotas de impostos,

“Essa mecânica está funcionando há muito tempo e se você mexe nessa estrutura precisa ter cuidado com os efeitos colaterais”, defendeu o diretor da ANP, Felipe Kury, no ano passado.

Fonte: epbr

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