A expectativa foi confirmada em nota, pelo Ministério de Minas e Energia (MME).

A regulamentação terá o objetivo de colocar em prática resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovada em 2020.

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De acordo com o ministro Bento Albuquerque, a medida será editada para “evitar fraudes, evitar desvios, [de forma que] o consumidor possa, efetivamente, ser beneficiado com a venda direta do etanol. Com isso, esperamos ter melhores preços para os nossos consumidores”, disse.

Entre as questões que precisam ser definidas para liberar a venda direta entre usineiros e postos de gasolina estão a tributação e o controle de qualidade.

A regulação do setor de combustíveis, na ANP, e a legislação tributária levam em consideração que a venda de etanol hidratado, obrigatoriamente, passa pelo elo da distribuição. Portanto, parte dos impostos são cobrados das usinas e parte, das distribuidoras.

Para resolver este ponto, a solução apresentada pela ANP é a criação do chamado distribuidor vinculado, isto é, distribuidora controlada pelos usineiros, com exigências simplificadas, mas autorizada apenas a comercializar o etanol hidratado das usinas vinculadas.

Congresso cogita derrubar proibição na ANP

No Congresso Nacional tramita também um projeto de decreto legislativo que libera a venda direta de etanol hidratado entre usinas e postos de combustíveis.

De autoria do senador Otto Alencar (PSD/BA), o PDC 978/2018 recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara na semana passada., mas acabou não votado por intervenção da base do governo, que pediu vistas do projeto, interrompendo sua tramitação.

Os parlamentares agora negociam com o governo uma saída legal para a questão da tributação.

O projeto — que estava estacionado desde o final de 2019 — susta as resoluções da ANP que atualmente vedam este tipo de comercialização e já foi aprovado por senadores e também pela Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara.

Contudo, um PDC pode apenas sustar regulamentações, não propor uma nova regra tributária, neste caso.

O texto tem apoio de associações ligadas ao setor sucroenergético, especialmente do Nordeste, mas desperta preocupação em entidades do setor de distribuição, por não prever uma solução para a questão tributária do etanol.

Com receio da aprovação do PDC, em março, o IBP e a Brasilcom (associações que representam distribuidoras de combustíveis) cobraram da ANP a regulamentação da criação do distribuidor vinculado para dar segurança regulatória à venda direta.

“Considerando os recentes pronunciamentos dos Poderes Executivo e Legislativo referente à liberação da venda direta de etanol, e notícias que apontam a intenção de fazê-lo através de Projetos de Decreto Legislativo que sustam o art. 6º da Resolução ANP nº 43/2009, reforçamos o entendimento de que a ANP é o órgão competente para deliberar sobre o assunto”, diz um ofício enviado no final de março ao diretor-geral da agência.

Fonte: Minaspetro

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Conforme o Minaspetro orientou ainda em janeiro de 2021, os empreendimentos geradores de resíduos que operam no Estado de Minas Gerais devem continuar com os mesmos procedimentos seguidos desde outubro de 2019. Ou seja, a cada recolhimento de resíduos, devem emitir um único MTR unicamente perante o Estado, no link usual (https://mtr.meioambiente.mg.gov.br/). Não será necessária geração de outro MTR em sistema nacional.

Entre essas obrigações estava o preenchimento do Inventário Nacional de Resíduos Sólidos, compilação de informações sobre a geração, armazenamento, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos.

Recentemente, o MMA publicou, em sua página na internet, a informação de que essa nova obrigação vale apenas para os empreendimentos que se enquadram na Resolução CONAMA 313/2002, ou seja, apenas para as indústrias.

De acordo com o Departamento Jurídico de Meio Ambiente, os postos, por desenvolverem atividades comerciais, estão dispensados do preenchimento da declaração do Inventário Nacional de Resíduos, previsto na Portaria 280/2020, do MMA.

Lembre-se: a dispensa de declaração ambiental é apenas para o inventário nacional de resíduos sólidos, as demais exigências ambientais continuam em vigor.

Rapp

O Minaspetro lembra aos revendedores que no dia 31 de março termina o prazo para declaração de algumas obrigações ambientais, tais como o RAPP do IBAMA e a declaração de carga poluidora da FEAM.

O Departamento Jurídico de Meio Ambiente do Sindicato oferece aos associados o preenchimento do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP), para as informações cadastrais do ano de 2020, a preços inferiores aos praticados em mercado e com conhecimento do sistema e especificidades para devida correição do lançamento deste Relatório.

Essas obrigações devem ser cumpridas pelos postos para que não haja multas! Em ambos os casos os valores das multas são altos e o revendedor deve se prevenir.

Fonte: Minaspetro

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Confira também: DFe LBC | Gestão e armazenamento de documentos fiscais eletrônicos

Janela Procurada pela coluna, a Gol minimizou o potencial efeito da aquisição da Azul sobre seus negócios e disse que vai manter sua estratégia de expansão regional.

Corredor “O acordo com a Twoflex de compartilhamento de voos e compra de capacidade representou só 0,007% do número de assentos ofertados e 4.185 passageiros transportados em 2019, o que representa 0,012% do total de clientes”, disse a Gol em nota.

Desembarque Na guerra fiscal aérea travada nos últimos anos, alguns estados lançaram regimes especiais com ICMS menor sobre o querosene de aviação para tentar atrair mais voos, desenvolvendo seus aeroportos. No ano passado, São Paulo derrubou sua alíquota de 25% para 12%.

Fonte: Folha de S. Paulo*

*Extraído do site Fecombustíveis

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